The great expansion of APACs, especially in the state of Minas Gerais, emerged a form of […]
La gran expansión de APACs, especialmente en el estado de Minas Gerais, hizo emerger una forma […]
LEI ESTADUAL DE 09/08/2004
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.
RESOLUÇÃO N. 433/2004
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso II, da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001
PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social - CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.