Administração do Centro de Reintegração Social (Em prédio próprio, do Estado, alugado ou anexo à cadeia […]
The great expansion of APACs, especially in the state of Minas Gerais, emerged a form of […]
La gran expansión de APACs, especialmente en el estado de Minas Gerais, hizo emerger una forma […]
A grande expansão das APACs, particularmente no Estado de Minas Gerais, suscitou uma forma de organização […]

LEI ESTADUAL DE 09/08/2004

Acrescenta dispositivos  à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações  de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.

RESOLUÇÃO N. 433/2004  

A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso II, da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001

PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006

Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social - CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs. 

Geralmente para iniciar o processo de instalação da APAC são necessários os seguintes passos: 1) Realização […]
1. Novas APACs poderão constituir-se juridicamente, tendo como modelo padrão o estatuto fornecido pela FBAC – […]
versão para impressãoem formato [DOC]em formato [PDF] ESTATUTO DA APAC  Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins, […]

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