Na manhã do dia 30 de março, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi palco do I Seminário Internacional Promoção dos Direitos Humanos dos Condenados – a Intersetorialidade na Experiência do Método APAC, promovido pelo TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e pela Fundação AVSI. O evento foi realizado em parceria com o Instituto Minas Pela Paz, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais e com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.
Não obstante ter nascido na cidade paulista de São José dos Campos, em 1972, foi em Minas Gerais que a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) encontrou terreno fértil e prosperou. Organizadas como entidades civis de direito privado, as APACs se dedicam à recuperação e à reintegração dos condenados a penas privativas de liberdade e auxiliam o Judiciário e o Executivo na gestão dos Centros de Reintegração Social (CRS), sem a presença de policiais e de armas.
Desde 2001, o Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desenvolve iniciativas transformadoras na área da execução penal e adota o Método APAC como política pública carcerária no Estado.
A difusão da experiência apaqueana e a consolidação do método como política pública vêm despertando a atenção internacional. O seminário teve como alguns dos objetivos, a reflexão sobre a grave crise carcerária, a promoção do diálogo e a troca de experiências que contribuam para a reinserção social e laboral de pessoas privadas de liberdade.
O Coordenador do Programa Novos Rumos, Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, representou o Presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, na abertura do seminário e desejou as boas-vindas aos participantes. Ressaltou o sucesso das APACs em Minas e destacou a importância de uma ação conjunta entre Governo, Poder Judiciário, empresas privadas e sociedade civil na efetivação desse modelo, em que os próprios detentos são corresponsáveis por sua recuperação.
O Diretor Executivo da FBAC, Valdeci de Antônio Ferreira, fez uma análise realista da situação das APACs, que, segundo ele, não é a solução do problema prisional brasileiro, mas pode vir a ser a luz no fim do túnel. À partir de Minas Gerais, disse Valdeci, a APAC pode provocar uma revolução no sistema carcerário nacional. Ele apontou algumas vantagens das APACs, como a descentralização das unidades prisionais de forma a não afastar os recuperandos do núcleo familiar, a gestão profissional e transparente, que impede a corrupção, e a prática da espiritualidade na restauração da dignidade do infrator. Valdeci finalizou conclamando as autoridades governamentais a continuar investindo na construção e na reforma das unidades em andamento, para que Minas venha a dar um salto qualitativo e quantitativo, que pode mudar o caótico quadro do sistema penitenciário brasileiro.
O 2º Vice-Presidente do TJ e Superintendente da Escola Judicial, desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, agradeceu a parceria da Fundação AVSI e o apoio dispensado pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social, e pela FBAC.
O Gerente-Geral da AVSI Brasil, Jacopo Sabatielli, manifestou seu entusiasmo pelo funcionamento das APACs, que, segundo ele, o surpreendeu pelo ineditismo da organização, pois ele foi recebido na sua primeira visita por recuperandos que detinham as chaves do centro de internação. Também propôs a adoção do projeto Além dos Muros, desenvolvido pela AVSI e conhecido como instrumento para promoção da democracia e dos direitos humanos.
O Chefe da Seção de Desenvolvimento e Cooperação da União Europeia no Brasil, Thierry Dudermel, enfatizou a política da União Europeia de defesa da democracia no mundo e de promoção do diálogo e da troca de experiências, conhecimentos e boas práticas das políticas públicas da América Latina, especialmente as que contribuem para a reinserção social e laboral de pessoas privadas de liberdade.
O Diretor Executivo do Instituto Minas pela Paz, Marco Antônio Lage, falou da necessidade de as organizações articularem parcerias para capacitar detentos e abrir oportunidades no mercado de trabalho para egressos e condenados do sistema prisional. Ele informou que o Minas pela Paz, organização sem fins lucrativos criada pelo Conselho Estratégico do Sistema Fiemg, conta com a parceria de 55 importantes empresas de Minas Gerais dos mais variados segmentos e desenvolve projetos que buscam a promoção da cultura da paz por meio da inclusão, da cidadania e da justiça social.
Entre os palestrantes e debatedores, Daniel Van Ness – Diretor Executivo do Centro para Justiça e Reconciliação da Prison Fellowship International (PFI); Nilmário Miranda – Secretário de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais; Durval Ângelo – Deputado Estadual de Minas Gerais; Tomáz Aquino Resende – Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Deliberativo da FBAC; Paulo Antônio de Carvalho – Juiz de Direito da Comarca de Itaúna/MG; Renato Campos Pinto de Vitto – Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); Guilherme Calmon Nogueira Gama – Conselheiro do CNJ; Antônio de Pádova Marchi Júnior – Subsecretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais; Luiz Carlos Rezende e Santos – Juiz de Direito Auxiliar da Segunda Vice Presidência do TJMG; dentre outros.
Também estiveram presentes à solenidade de abertura, o Subsecretário de Estado de Defesa Social, Desembargador Antônio Armando dos Anjos, representando o secretário Bernardo Santana; o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Desembargador Herbert José Almeida Carneiro; o Deputado Cristiano Silveira, representando o Presidente da Assembleia, Deputado Adalclever Lopes; a Coordenadora de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário do Ministério Público, Promotora de Justiça Nivea Mônica da Silva, representando o Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bitencourt; e a Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard.
Com informações do tjmg.jus.br
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