O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sediou, na sala do Pleno, o lançamento oficial do Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz – Novo Modelo de Gestão da Execução Penal no Estado do Paraná.
A assinatura do pacto firmou uma parceria entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, o Ministério Publico, a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Ordem dos Advogados do Paraná (OAB), com o objetivo de operacionalizar ações conjuntas visando o aprimoramento do sistema penal e o respeito à dignidade humana.
Na solenidade foi assinada a Resolução nº 003/2012, que tem como objetivo criar a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplinar os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais.
Além dessa resolução, o governador do estado, Beto Richa, sancionou leis que autorizam o governo a firmar convênios com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC´S) e com as associações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas (APAD´S), entre outros documentos sancionados.
Para o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, aumentar a dignidade do tratamento do apenado é de notável interesse social, pois, dessa maneira, o cumprimento da pena é humanizado, evita-se a incidência do crime e se aumentam as chances de reinserção do preso. “Essa colaboração estreita entre os Poderes do estado resulta em benefícios inestimáveis para a população. A todos os participantes desse projeto a certeza do apoio constante do Judiciário paranaense”, concluiu o presidente.
De acordo com o governador Beto Richa, o objetivo central da iniciativa, que é aprimorar o funcionamento do sistema penal e assegurar o devido respeito à dignidade humana, se torna ainda mais indispensável quando se trata de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, que precisam efetivamente do amparo do poder público. “Com este conjunto de leis que estamos sancionando vamos garantir mais respeito aos direitos individuais dos presos e apenados e por um fim ao deplorável espetáculo das celas superlotadas”, afirmou o governador.
A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, falou sobre a importância da data e a preocupação do governo para que os presos do regime aberto e semi-aberto tenham escolaridade. “Esta data simboliza a união dos Poderes e o fato de que ninguém sozinho consegue resolver um problema dessa magnitude”, disse a secretaria.
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