A APAC de Itaúna recebeu no dia 28 de agosto, a visita dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O CNPCP contribui com o Ministério da Justiça para a formulação das políticas penitenciárias, particularmente em relação à execução penal, à administração da justiça criminal e à prevenção de delitos. Também é incumbido de promover as pesquisas no campo criminológico e fiscalizar os estabelecimentos prisionais. É composto por treze membros titulares e cinco suplentes designados pelo Ministério da Justiça, entre professores e profissionais do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
Estiveram presentes o presidente do CNPCP Luiz Bressane, os conselheiros Luiz Carlos Valois, Marcos Fuchs, José Roberto das Neves, Marcus Villarim, Mariana Lobo, Beatriz Vargas e Paulo Antônio de Carvalho, vice-presidente do Conselho Deliberativo da FBAC e único representante mineiro do Conselho, os servidores Jefferson Alves e Rafael Costa, além do coordenador do Programa Novos Rumos do TJMG, José Ricardo dos Santos Véras.
Os visitantes conheceram todas as dependências do Centro de Reintegração Social da APAC de Itaúna, apresentado pelos próprios recuperandos, fizeram perguntas, almoçaram juntamente com os recuperandos do regime fechado e ao final da visita foram abençoados por eles.
O presidente do CNPCP e defensor público de São Paulo, Luiz Antônio Silva Bressane, comentou que o modelo das APACs deve ser estudado tanto pelos gestores penitenciários quanto pelo próprio conselho.
Na sua opinião, “é um modelo que inegavelmente funciona, e demonstra ser uma experiência muito positiva, exatamente tudo aquilo que se espera de um projeto de execução da pena privativa de liberdade. A razão do estudo, então, é verificar a capacidade de o modelo se adaptar à realidade do país, que mantém uma crônica superlotação nos presídios”. Destacou ainda o valor do engajamento da comunidade como uma das maiores contribuições da APAC: “A questão do preso não é só um problema do Estado mas de toda a sociedade como um todo, afirmou.”
Em seguida, o Conselho se reuniu no auditório do regime semiaberto da APAC, para discutir assuntos diversos. Entre as resoluções tomadas, destaque para a que veda a prática das revistas vexatórias nas unidades prisionais, um grande alento para os milhares de familiares, principalmente mulheres, que são obrigados a se submeter a tamanha humilhação.
No dia seguinte (29), o Conselho promoveu audiência pública na sede da Amagis, em Belo Horizonte, para que fossem apresentadas e discutidas propostas para o indulto natalino 2014. Esta foi a segunda audiência realizada (a primeira foi realizada no dia 14 de agosto, em Brasília). A última audiência pública será realizada no dia 2 de outubro em Brasília, onde serão votadas as propostas recebidas, elaborada a minuta do decreto de indulto, que será encaminhada ao Ministério da Justiça, e em seguida à Presidência da República.
A FBAC apresentou 3 propostas, tendo como parâmetro o último decreto presidencial.
A primeira proposta é a possibilidade do juiz realizar exame criminológico pelas peculiaridades do caso para conceder o benefício de indulto. Tal proposta se fundamentou no principio da individualização da pena e na ressocialização como objetivo da execução penal, pois a concessão do indulto, como vem sendo, tem colocado presos em liberdade que não tinham alcançado outros benefícios na execução penal por ausência do elemento subjetivo e ainda, propiciado o regresso às ruas de apenados que não tiveram o seu processo de ressocialização concluído e com isso o circulo vicioso a cada ano se engrandece.
Já as outras duas propostas são a diminuição do quantum de pena cumprida para a concessão da comutação e o aumento do total da pena de oito anos para dez anos que é uns dos requisitos para a concessão do indulto.
A justificativa se encontra no principio da dignidade humana que não vem sendo observado no sistema prisional brasileiro. No atual sistema de execução penal os presos em geral além de condenados a perder a liberdade, estão sendo condenados à toda sorte de maus tratos, humilhações, superlotação, a não ter programas de reabilitação, a não ter assistências asseguradas pela lei, etc.
A proposta para o indulto natalino 2014 da FBAC você confere aqui.
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