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Em um marco importante para o fortalecimento da execução penal humanizada em Rondônia, o município de Cacoal sediou, no dia 31 de outubro, o seminário “O Método APAC e Sua Inserção nas Perspectivas do Plano Pena Justa”. O encontro ocorreu no auditório da Subseção da OAB de Cacoal e reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Executivo e Legislativo municipal, além de representantes da FBAC (Roberto Donizetti, Rinaldo Guimarães, Bruna Bastos e Ramon Melo), diretores das APACs de Rondônia, estudantes e membros da sociedade civil interessados em políticas públicas de justiça e reintegração social.
O evento foi promovido pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), em parceria com a APAC Cacoal, Subseção da OAB de Cacoal, Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (SEJUS/RO), Poder Judiciário e Ministério Público, reforçando o compromisso conjunto com um sistema penal que respeite a vida, a dignidade humana e a justiça restaurativa.
A abertura do seminário destacou o princípio que orienta o modelo APAC: a crença de que ninguém é irrecuperável e que a sociedade deve oferecer caminhos reais para reconstrução e retorno responsável à convivência social.
Justiça Restaurativa e Humanização da Pena
O seminário enfatizou a expansão da metodologia APAC como estratégia eficaz para transformar a execução penal. Reconhecido nacional e internacionalmente, o Método aposta na corresponsabilidade, disciplina, educação, trabalho e espiritualidade como pilares para a recuperação de pessoas privadas de liberdade.
Entre os momentos mais marcantes do evento estiveram a apresentação do Coral da APAC de Cacoal e o testemunho de Ubirajara Afonso Rabello (“Bira”), recuperando mais antigo da primeira APAC do Brasil, que relatou sua trajetória e reforçou o impacto transformador da metodologia.

O Plano Pena Justa e a Inserção do Método APAC
O encontro também abordou o Plano Pena Justa, política federal desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano surge como resposta ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, caracterizado por superlotação, condições degradantes, violência e ausência de perspectiva de reintegração.
O Plano Pena Justa tem como objetivos principais:
- Assegurar dignidade e integridade às pessoas privadas de liberdade;
- Melhorar infraestrutura e serviços prisionais, incluindo saúde, segurança e educação;
- Reduzir o domínio das facções criminosas nas prisões;
- Fortalecer políticas de capacitação e reinserção social;
- Estruturar estratégias eficazes para saída da prisão com acompanhamento e oportunidades.
Entre seus eixos estruturantes, destaca-se o de processos de saída e reintegração social, campo no qual o Método APAC se evidencia como referência consolidada. Com taxas de reincidência significativamente menores que o sistema prisional comum, a metodologia representa uma prática efetiva e alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa.
Compuseram a mesa de honra:
- Dr. Marcus Rito – Secretário de Estado da Justiça de Rondônia
- Dra. Luciane Sanches – Juíza da Vara de Execução Penal de Cacoal
- Dra. Eiko Danieli – Promotora de Justiça da Comarca de Ji-Paraná
- Rodrigo Cadori – Promotor de Justiça da Comarca de Cacoal
- Dra. Talita – Defensora Pública de Cacoal
- Roberto Donizete – Diretor de Metodologia da FBAC
- Sr. Antônio Mazioli – Presidente da APAC de Cacoal e coordenador do evento
Também estiveram presentes os presidentes e diretores das APACs de Rondônia: Aldair Ferreira (APAC Ariquemes), Rui Takeda (APAC Ji Paraná), Martina Tonello (APAC Espigão do Oeste), Ismar (APAC Jaru).
Avanço civilizatório e compromisso Social
Com ampla participação e discursos alinhados à defesa da dignidade humana, o seminário reafirmou a relevância do Método APAC e seu papel estratégico no contexto das políticas públicas nacionais de justiça criminal.
A partir de Cacoal, ecoa uma mensagem firme: punir sem excluir é possível; reconstruir vidas é necessário; e o caminho da justiça passa pelo reconhecimento da condição humana de todos.
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