Por Tomaz de Aquino – Presidente da Confederação Brasileira de Fundações
Com reincidência de até 15% ante os 85% do sistema convencional, especialista e presidente da CEBRAF analisa os obstáculos à expansão do modelo, em meio às reflexões do Dia Nacional do Detento (24 de maio).
Os números são conhecidos, mas seguem sendo ignorados no debate público sobre segurança: enquanto o sistema prisional convencional brasileiro registra taxas de reincidência que chegam a 85%, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) operam com índices em torno de 15% entre homens e próximos de 2% entre mulheres. Esse dado ganha ainda mais importância por ocasião do Dia Nacional do Detento, celebrado no próximo dia 24 de maio.
O custo por pessoa é significativamente inferior ao sistema comum. Os dados existem, os resultados são documentados — e o modelo segue sendo exceção no país. Para Tomáz de Aquino Rezende, advogado especializado em direito do terceiro setor e presidente da CEBRAF (Confederação Brasileira de Fundações), a resposta para essa contradição é ao mesmo tempo jurídica, política e cultural. As APACs são entidades do terceiro setor — e enfrentam, portanto, todos os desafios regulatórios e de captação que qualquer OSC enfrenta, somados ao peso do estigma associado ao sistema penal.
“A APAC não é uma utopia — é um modelo testado, com décadas de história e resultados mensuráveis. O que falta não é evidência: é vontade política para transformar uma alternativa que funciona em política pública de Estado. Enquanto isso não acontece, cada APAC depende da força de uma comunidade local e da habilidade jurídica de sua equipe para sobreviver”, destaca Tomáz Aquino.
A rotina dos “recuperandos” — como são chamados os presos no sistema APAC — ilustra a diferença filosófica em relação ao modelo convencional. Das 6h às 21h, os internos trabalham, estudam, participam da limpeza e da segurança interna, em um ambiente sem agentes armados. A corresponsabilidade, a reconstrução de vínculos familiares e o pertencimento a uma comunidade estruturada são pilares centrais do Método — desenvolvido pelo advogado e criminólogo Mário Ottoboni e hoje replicado internacionalmente.
Do ponto de vista institucional, a consolidação da rede exige o constante aprimoramento da governança e a garantia de repasses previsíveis para a manutenção das atividades educacionais e laborais. Para Rezende, o enfrentamento desses entraves passa necessariamente por reconhecer as APACs como o que são: organizações da sociedade civil que prestam um serviço público essencial.
“Se o Estado gasta menos, a sociedade ganha mais e os índices de reincidência caem de 85% para 15%, a pergunta que precisa ser feita não é ‘se o modelo funciona’. A pergunta é: o que nos impede de expandi-lo? E a resposta, em grande parte, é jurídica e política — não técnica”, afirma o advogado.
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