Plano do CNJ propõe reconstrução do sistema prisional com foco em dignidade, recuperação e justiça social
Por Valdeci Ferreira
Advogado e teólogo, é diretor do Ciema (Centro Internacional de Estudos do Método Apac) e vencedor do Prêmio Empreendedor Social 2017
Certas mudanças parecem impossíveis até que se tornem realidade. E há momentos na história em que a sociedade é chamada a se olhar no espelho. Foi exatamente isso que aconteceu quando, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu formalmente aquilo que todos sabem, mas evitam encarar: o sistema prisional brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucional”.
A expressão pode soar técnica, mas carrega peso e simbolismo enormes. Ela significa que a situação das prisões no Brasil viola a Constituição, dignidade, cidadania e vida. Não é apenas sobre quem está preso, é sobre quem somos como sociedade.
Diante desse cenário, o STF determinou, por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da União, a elaboração de um plano para enfrentar estruturalmente essa tragédia social. Chamado de Pena Justa, o plano é um marco histórico para a justiça, os direitos humanos e a própria democracia brasileira.
Foto: Marlene Bergamo/Folhapress
Concluído a nível nacional, agora, cada estado da federação tem a responsabilidade de construir seu próprio plano, alinhado às diretrizes nacionais e submetido à homologação do STF. E é aqui que as escolhas que fizermos definirão se este será um capítulo de transformação ou apenas mais um documento que, como tantos outros, terminará esquecido em uma gaveta institucional.
Nós, enquanto sociedade, devemos assumir nosso papel nesse processo. Há mais de 50 anos, na cidade paulista de São José dos Campos, nasceu uma pergunta incômoda, que até hoje ecoa: se o sistema prisional está falido, não funciona e não recupera, por que seguimos insistindo nesse modelo?
Foi desse inconformismo que, sob a égide do então advogado e jornalista Mário Ottoboni, surgiu o embrião da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
Amparada inicialmente no artigo 4º da Lei de Execução Penal que diz que “o estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”, a primeira experiência da APAC foi construída quase de forma artesanal, com a ajuda de voluntários, da comunidade e dos próprios presos.
Não havia grades, policiais, muros altos, nem aparatos sofisticados de segurança. Havia confiança, trabalho, estudo, espiritualidade, responsabilização e o reconhecimento de que, antes de ser condenado, cada pessoa é um ser humano e como tal deve ser tratada.
A metodologia foi sendo aprimorada, sistematizada e se mostrou capaz de enfrentar, na prática, aquilo que parecia impossível: reduzir drasticamente a reincidência, diminuir custos para o Estado, devolver dignidade para quem cumpre pena e atuar como órgão eficaz de proteção à sociedade, segundo a máxima que apregoa: “Cada preso recuperado é um bandido a menos na rua”.
Foto: Danilo Quadros/Folhapress
Hoje, são 68 APACs espalhadas pelo Brasil, distribuídas em oito estados da federação, que se tornaram referência internacional. Países como Alemanha, Costa Rica, Coreia do Sul e Itália estudam e replicam os fundamentos desse modelo.
O que começou como um sonho de poucos, hoje é uma política pública reconhecida e validada como uma alternativa de execução penal real e eficaz para os desafios do sistema prisional.
Diante disso, consideramos ser o Pena Justa é um plano possível, que deve nos ajudar a refletir sobre a sociedade que queremos ser. Sabemos que é possível mudar.
Basta decidir se vamos perpetuar a violência, as “universidades do crime” e o encarceramento em massa, ou se vamos apostar na ideia de que prisões não são espaços de vingança, que ninguém é irrecuperável e que a segurança pública se constrói com justiça, dignidade e oportunidades.
Com o método APAC escolhemos o segundo caminho. E hoje convidamos o país inteiro a fazer e se comprometer com essa escolha, não como solução para o caos do sistema prisional, mas como alternativa viável de mudança e transformação.
Confira no link: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/papo-de-responsa/2025/06/pena-justa-e-chance-historica-de-mudar-o-sistema-prisional-brasileiro.shtml
Comments are closed