Aconteceu ontem, 13 de agosto, a audiência pública realizada pela Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O evento marcou um importante momento de debate sobre o papel do Ministério Público na implementação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) no estado. A audiência contou com a presença de diversos representantes de instituições públicas e da sociedade civil, reafirmando o compromisso coletivo de promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade e a transformação do sistema prisional brasileiro através da metodologia APAC.
Valdeci Ferreira, Diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC-CIEMA, esteve online no evento, e destacou: “Nós precisamos enquanto sociedade, contribuir para que o Estado possa cumprir a sua finalidade, e eu digo sempre, que o Estado sozinho, não vai conseguir vencer este desafio. É preciso sim que a comunidade, se bem organizada, possa contribuir para que o sistema prisional possa cumprir a dupla finalidade da pena, qual seja punir e recuperar. E não ficar apenas no primeiro ponto, que seria a punição, esquecendo e se olvidando da essência da pena, que é justamente a recuperação”.
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Joanice Maria Guimarães, afirmou que a sociedade deve continuar lutando para reconectar essas pessoas com a vida e com o mundo. “A Justiça Restaurativa que é o núcleo que eu presido atualmente, trás essa nova metodologia, que trabalha com a recuperação de qualquer pessoa que tenha cometido algum erro, ou que esteja desconectado com o seu grupo e a sua comunidade, e fazer com que essa pessoa se insira novamente neste grupo, que ela tenha oportunidade de não ser excluída”.
O desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, representando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), ressaltou a importância de romper com a cultura de violência e criminalidade no sistema prisional brasileiro, onde 70% dos presos reincidem no crime. Ele assegurou o apoio do Poder Judiciário para a implementação das APACs na Bahia, reconhecendo sua eficácia em proporcionar uma alternativa mais humana e funcional ao sistema prisional convencional.
Para Edmundo Reis Silva Filho, Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), a APAC é uma unidade onde o maior vigia do preso é a sua própria consciência e a disposição de se reinserir no convívio social, sendo a comunidade um elemento essencial para esse processo. O promotor ressaltou que a metodologia apaqueana oferece um sistema prisional mais barato e humanizado, com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica, além de contar com a participação da família, resultando em um baixo índice de reincidência.
Márcia Munique Andrade de Oliveira, promotora do MP-BA, visitou as APACs em Minas Gerais e destacou que, além da aplicação da pena, a Lei de Execução Penal (LEP) assegura a reintegração social do condenado, contribuindo para a redução da reincidência e dos índices de criminalidade, o que impacta positivamente na segurança pública: “Dessa forma, estaremos protegendo também a sociedade, diminuindo a reincidência e reduzindo os índices de criminalidade que impactam na segurança pública. Sem condições dignas dentro do cárcere, o preso vai sair pior”.
Para o deputado Bobô, a Assembleia Legislativa é o local apropriado para discutir o Método APAC, que vem sendo desenvolvido há mais de 50 anos, destacando a necessidade de abordar a implantação da associação sob os aspectos jurídicos, técnicos e sociais. Bobô enfatizou a possibilidade de a Bahia abraçar este projeto, que, embora complexo e desafiador, busca a recuperação de presos e pode trazer novos rumos para o sistema prisional brasileiro.
A FBAC continuará a apoiar e fomentar a expansão das APACs, contribuindo para a construção de um futuro mais justo e humano para todos.
COMPOSIÇÃO DA MESA Audiência Pública – APAC – 13/08/2024
1) MPBA: Dr. Edmundo Reis Silva Filho – representando o Procurador Geral de Justiça, Dr. Pedro Maia, e Dra. Márcia Munique Andrade de Oliveira
2) DPEBA: Dra. Alexandra Soares representando a Defensora Geral do Estado da Bahia, Dra. Firmiane Venâncio
3) OAB/BA: Dr. Vinicius Meira Dantas, representando a Presidente da OAB/BA, Dra. Daniela Borges
4) TJBA: Des. Dr. Geder Luiz Rocha Gomes, representando a Presidente do TJBA, Desa. Dra. Cynthia Maria Pina Resende
5) SJDH: Sra. Lucinéia Rocha Oliveira, Coordenadora da Secretaria Executiva, representando o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Felipe Freitas.
6) SEAP: Dr. Marcelo Mendes Chefe de Gabinete, representando o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho
7) SSP: Olinto Marcelo Macedo da Silva Coordenador Executivo do Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia representando o Secretário Marcelo Werner
9) Secretaria de Educação: Sra. Rosilene Cavalcante, Superintendente de Políticas para Educação Básica – representando a Secretária Rowenna Britto
10) Deputado Estadual Pablo Roberto Gonçalves da Silva – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
11) Deputado Estadual Raimundo Nonato Tavares da Silva
SOBRE A APAC
A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade e figura como forma alternativa ao modelo prisional tradicional, promovendo a humanização da pena de prisão e a valorização do ser humano, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar, socorrer às vítimas, proteger a sociedade e promover a Justiça Restaurativa.
Na APAC, diferentemente do sistema carcerário comum, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação, tendo todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (assistência social, médica, espiritual, psicológica, jurídica, etc.), prestada por parcerias, colaboradores da própria instituição e voluntários da comunidade. O trabalho é obrigatório e os presos têm acesso a cursos supletivos, profissionalizantes, técnicos e alguns casos de graduação, oficinas de arte, laborterapia e outras atividades que contribuem para a reinserção social.
O QUE É A FBAC?
A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC é uma Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos que tem a missão de congregar a manter a unidade de propósitos das suas filiadas e assessorar as APACs do exterior.
Mantém ainda a tarefa de orientar, zelar e fiscalizar a correta aplicação da metodologia e ministrar cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades de modo a consolidar as APACs existentes e contribuir para a expansão e multiplicação de novas APACs.
O QUE É O CIEMA?
Em 11 de setembro de 2019, foi inaugurado o Centro Internacional de Estudos do Método APAC (CIEMA), uma extensão da FBAC, que surgiu com diversos objetivos, destacando-se a capacitação, o acompanhamento e o assessoramento de colaboradores das APACs, estudantes, pesquisadores e a sociedade em geral que busca aprender ou aprofundar seus conhecimentos acerca da metodologia apaqueana, maximizando as possibilidades de divulgação, fortalecimento e expansão das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) para todo o mundo.
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