A solenidade ocorreu no Teatro Sesiminas e contou com a presença de diversas autoridades públicas como o governador do Estado, Romeu Zema; a presidente do TSE e representando a presidência do STF, ministra Carmen Lúcia; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite; o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o desembargador Luiz Carlos Azevedo Correia Junior; o ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, representando a presidência do Tribunal Superior do Trabalho; o prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afranio Villela; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo; o deputado federal, Miguel Ângelo; o ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, entre outras personalidades políticas, amigos e familiares.

Foto: FBAC

Convidada pelo TCEMG, a FBAC esteve presente no evento, representada pela sua diretoria: a diretora-geral, Tatiana Faria; o diretor do CIEMA, Valdeci Ferreira; o diretor de gestão e controle, Ari de Jesus, o diretor executivo de metodologia, Roberto Donizetti, acompanhados pela equipe de comunicação da FBAC. Durante a celebração, os membros da nova presidência assinaram o termo de posse na presença dos governantes e demais convidados.

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Durante a cerimônia de posse da nova presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o governador Romeu Zema destacou a importância da instituição na construção de políticas públicas eficientes e elogiou a atuação do órgão. “O Tribunal de Contas do Estado tem se mostrado um parceiro dedicado para conseguirmos planejar e executar políticas públicas importantes, sempre guiado por três pilares que também compartilhamos na minha gestão: ética, transparência e compromisso com a melhoria de vida dos mineiros”, afirmou. Zema também parabenizou o novo presidente, Durval Ângelo, e os demais membros da diretoria recém-empossada. “Cumprimento o Conselheiro Durval Ângelo, que terá a missão de presidir o Tribunal nos próximos dois anos, ao lado do vice-presidente Agostinho Patrus e do agora corregedor Gilberto Diniz, que deixa a presidência. (…) Desejo muito sucesso ao novo presidente Durval Ângelo, que tem uma longa carreira no legislativo mineiro, uma formação excepcional, meus votos que cumpram o seu papel com isenção e rigor técnico para orientar os processos desse tribunal”, declarou o governador.

Transformando controle em resultados é o lema da nova gestão. Segundo Durval, seu trabalho tem como premissa servir às pessoas. “Durante toda a minha vida parlamentar, por 24 anos, atuei na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Eu tenho que, de alguma forma, levar esse toque pessoal no meu trabalho no Tribunal de Contas.  Dentro das linhas mestras do nosso trabalho, vamos acompanhar políticas públicas, políticas de inclusão. Saber se educação está sendo inclusiva, está envolvendo realmente e servindo para o futuro de nossas crianças. E vale o mesmo para a saúde ou para as outras áreas sociais. Então eu acho que a minha marca vai ser em políticas públicas, em resultado que de alguma forma efetive uma política real de direitos humanos para a gestão da entidade em si.”, completa.

A Diretora-Geral da FBAC, Tatiana Faria, ressaltou as qualidades do novo presidente, Conselheiro Durval Ângelo, e sua trajetória na vida pública. “A exímia inteligência, a capacidade técnica do Conselheiro Durval Ângelo certamente são fatores que o conduziram ao cargo de Presidente do TCE/MG. Contudo, temos convicção de que outras bagagens extraordinárias que ele traz consigo, adquiridas ao longo de sua vida pública, é que serão marcas de sua gestão, sempre ética e transparente”, afirmou. Tatiana também destacou a relevância da defesa dos direitos humanos e da valorização das políticas públicas como princípios fundamentais para sua atuação. “A defesa dos direitos humanos, a valorização e a busca de eficiência de políticas públicas, incluindo aquelas que são executadas pelas Organizações da Sociedade Civil, devem direcioná-lo no controle das contas públicas, para que o bem comum seja sempre alcançado e que os recursos públicos alcancem todo o povo mineiro”, declarou.

Presidente do TCEMG é autor de livro sobre APAC.

Natural da cidade de Baixo Guandu, no Espírito Santo, Durval é formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia e especializado na área da Educação. Foi vereador por dois mandatos, deputado federal por dois mandatos, presidente da ALMG, líder do Governo e desde 2018 é Conselheiro do TCEMG.

Além da sua trajetória de liderança em importantes instituições públicas, Durval também é autor de diversas publicações, inclusive sobre a APAC, como o livro “APAC – a face humana da prisão”, e “Os Tribunais de Contas e a Efetividade dos Direitos Humanos: APACs e auditoria operacional”, além de obras como “Tempos Sombrios – Escritos Políticos 2015”, “Tempos de Resistência – Escritos Políticos 2016” e “Tempos de Esperança – Escritos Políticos 2017”.

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Educador por ofício, Durval Ângelo é conhecido por ser um incansável defensor dos direitos humanos e publicamente reconhecido pela excelência de suas realizações. A FBAC deseja à presidência do TCEMG muito sucesso nessa nova empreitada, com a certeza de que esta será uma grande gestão alicerçada na dedicação, ética e transparência.

A cerimônia de abertura contou com a participação de grandes autoridades, como Durval Ângelo Andrade, Vice-Presidente do TCE/MG, Tomáz de Aquino Resende, Presidente do Conselho de Administração da FBAC, Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensoria Pública de MG, Cel. BM Edgard Estevo da Silva, Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Tatiana Flávia Faria de Souza, Diretora-geral da FBAC, Valdeci Antônio Ferreira, Diretor do CIEMA, Roberto Donizetti de Carvalho, Diretor de Metodologia da FBAC, e Ari de Jesus Soares Pereira, Diretor Executivo de Gestão e Controle.

No primeiro dia, Paulo Matos, consultor e membro do Conselho de Administração da FBAC, abordou o tema “Governança e compliance na gestão das APACs”. Já o economista Carlos Ronan de Alvim Braga discutiu a importância da gestão financeira eficiente para o cumprimento das finalidades estatutárias. 

Tatiana Faria, Diretora-geral da FBAC, destacou em entrevista que o objetivo do encontro foi, além de oferecer ferramentas de gestão financeira seguras e eficientes, promover uma transformação nas culturas organizacionais. “Ética e transparência são valores fundamentais para as APACs e para a FBAC. A gestão financeira deve ir além do cumprimento das exigências legais, sendo pautada por esses princípios”, afirmou. 

O encontro também focou na captação de recursos e parcerias com a administração pública, essenciais para o fortalecimento e crescimento das APACs. A SEJUSP/MG e a equipe de parcerias da FBAC, debateram com os painelistas, os principais avanços e pontos de melhoria das colaborações com a administração pública.

Para Denise Rodrigues, Presidente da APAC de Manhuaçu/MG, o aprimoramento da gestão financeira é de extrema importância para o bom andamento das APAC: “Nesses dias de imersão obtivemos muito conhecimento, todos os palestrantes  trouxeram ensinamentos que irão agregar muito ao trabalho desenvolvido, ressaltando o brilhantismo da palestra proferida pelo Conselheiro Durval Ângelo e Professor Gustavo Vidigal. A grande importância da presença da equipe da SEJUSP, traz orientações que são de suma importância para a melhora do desenvolvimento de nossas atividades. A  ferramenta lançada será um divisor de águas para o nosso trabalho, garantindo mais eficiência, segurança, credibilidade e transparência ao nosso trabalho.”

Segundo a Encarregada de Tesouraria, da APAC de Toledo/RS,  Alessandra Pereira, a iniciativa da FBAC, foi fundamental para o direcionamento da gestão financeira das APACs, gerando um sentimento de esperança e expectativa: “Estou muito feliz, saio daqui muito contente e com muito aprendizado. Saímos com muita esperança de que vamos avançar no Estado do Paraná em relação às APACs, nas parcerias e também com o governo do Estado. As falas aqui foram essenciais para gerar essa esperança e expectativa, que é o que nos rege desde o momento em que entramos na APAC. A esperança, a fé e a vontade de vencer são sentimentos que brotam em nossos corações.”

Pe. Ribamar da APAC de Bacabal/MA, afirma que o encontro é muito pertinente e necessário, pois às APACs precisam de uma formação permanente: “Sobretudo para os presidentes e tesoureiros, que são as áreas que mais requerem capacitação atualmente, considerando as diversas leis vigentes que devemos estar atentos para cumprir. Acho muito importante participar, porque, na minha visão, o presidente precisa conhecer um pouco de cada área. Ele tem que estar atento à parte financeira, ao acompanhamento das regras, às leis que regem, e às orientações da FBAC, assim como às orientações do próprio Estado. Isso é fundamental. 

O evento proporcionou uma oportunidade única para a troca de conhecimentos e a implementação de práticas que visam fortalecer a gestão e a governança das APACs, reforçando o compromisso da FBAC com a expansão e a consolidação dessa metodologia inovadora.  

O evento teve como objetivo principal dar uma capacitação adequada às APACs e criar um ambiente de discussões e partilhas em busca da melhoria nos instrumentos de administração das instituições. Além da capacitação, o curso também teve o intuito de divulgar resultados das parcerias realizadas com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) por meio de uma minuciosa auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Em primeiro momento, foi realizada a composição de mesa com parte das autoridades presentes, no qual todas tiveram um momento de fala em que buscaram ressaltar a necessidade e importância da dignificação e valorização humana dentro do sistema prisional, bem como a importância do fomento de parcerias para criar e manter políticas públicas que possam auxiliar e expandir o projeto das APACs.

Homenagens

Em seguida, a FBAC realizou uma homenagem às instituições e autoridades parceiras que contribuíram com o fomento e expansão das APACs, através da entrega de uma placa que continha a seguinte mensagem: “Pela relevante parceria que contribui para o fomento e expansão das APACs no Estado de Minas Gerais. Obrigado por fazer parte dessa transformação social”, sustenta a placa. Os homenageados foram: o Deputado Estadual Marquinho Lemos; O Conselheiro Durval Ângelo – TCE; A Desembargadora Ana Paula Nannetti – TJMG; Os Desembargadores Júlio Cezar Gutierrez e Márcia Milanez – TJMG; O Desembargador Paulo Calmon Nogueira Gama – Escola Judicial do Tribunal de Justiça; O Desembargador Edgar Estevão da Silva; O Juiz Luiz Carlos Resende Santos – AMASIS; O Juiz de Direito Dr. Gustavo Moreira – Coordenador do Programa Novos Rumos; A Defensora Pública Ana Paula Starling e a Promotora de Justiça Paloma Coutinho. 

Parcerias 

Durante seu discurso inicial, a Diretora-geral da FBAC, Tatiana Faria, contou como se deram as parcerias com os órgãos: “Temos aqui hoje compondo essa mesa os nossos financiadores e órgãos de controle, as pessoas que financiam os nossos sonhos. O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais assumiram a política pública de APACs através de instrumento normativo, e a SEJUSP concordou em financiar nossos Centros de Reintegração Social. Todos os projetos de prestação pecuniária, nos quais foram aprovados muitos milhões de reais para financiar nosso sonho, tiveram parecer favorável do Ministério Público, que também é parte importante da viabilização de nossa política pública. Daí por diante vieram os demais parceiros que têm sido de extrema importância para o financiamento desse sonho, desse projeto que muda tantas vidas. Temos muita gratidão a todos esses apoios financeiros, logísticos, políticos, institucionais, e às nossas equipes, nossos dirigentes, gestores, conselheiros, diretoria e equipe da FBAC”, conta Tatiana.

O Deputado Estadual Marquinho Lemos contou sobre o avanço das APACs dentro da Assembléia Legislativa: “pela primeira vez na Assembleia Legislativa nós conseguimos fazer com que a APAC tivesse uma participação efetiva na discussão e na revisão do TPAJ que é feita anualmente pela Assembleia, e através dessa participação já tivemos uma contribuição, que foi a entrega de 14 veículos para as APACs. Já temos também a previsão para esse ano de mais direcionamento de recursos através de emendas do meu mandato”, comemora o Deputado.

Em sua fala, Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da AMAGIS e do Conselho de administração FBAC, ressaltou um dos objetivos principais do trabalho das APACs: “este é um ambiente de muito respeito, de homens e mulheres que sabem o valor das almas que passam por esse mundo, e que tem por essas almas a certeza de que todos precisamos ter um tratamento igual, com oportunidades iguais. Não é diferente no sistema prisional. Não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, o que queremos é que as pessoas tenham oportunidades para fazerem novas e melhores escolhas.”

Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), deu início ao momento de partilha de conhecimento e finalizou a manhã palestrando sobre um dos temas centrais do evento: “Os tribunais de contas e a questão dos direitos humanos”. Durante o momento, o Conselheiro e grande parceiro da causa das APACs citou artigos da Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal que garantem o princípio de dignidade à pessoa privada de liberdade, a proteção contra agressões e a provisão de condições para recuperação e retorno à sociedade. 

Auditoria operacional

Logo após o almoço, a equipe de especialistas em gestão pública financeira e orçamentária do TCE, composta por Cláudio Márcio de Souza Rezende, Jacqueline Alves Moreira César, José Kaerio França Lopes, Marck Carvalho Leão e Roberta Moraes Raso Leite Soares, realizou um painel no qual foram divulgados os resultados da auditoria operacional nº 1.119.965, realizada sob a relatoria do Conselheiro e Vice-Presidente do TCE Durval Ângelo, mediante solicitação da FBAC, prezando pela regularidade na prestação de contas.

A auditoria, que teve a finalidade de avaliar o desempenho da SEJUSP na gestão das parcerias firmadas com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), teve como metodologia os processos de: seleção de temas, planejamento, execução, relatório, comentários do Gestor, apreciação, divulgação e monitoramento. Mediante aos resultados, o TCE reconheceu por unanimidade, oficialmente e pela primeira vez, a importância social e pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como a alternativa mais eficaz na execução penal do que o sistema prisional tradicional. As avaliações contemplaram os anos de 2020 a 2022.

Dentre as muitas análises realizadas, destacam-se a análise da fidelidade na aplicação da metodologia dos 12 elementos, a realização do levantamento de dados que levou à um comparativo entre o sistema prisional comum e as APACs e uma análise de pontos que podem ser otimizados, bem como a orientação para que haja essa otimização. Alguns resultados considerados, tendo em vista a realização de uma média geral foram:  

• Os presídios do sistema comum apresentam uma superlotação 4,91% acima da média permitida, prejudicando a qualidade de vida dos detentos, enquanto as APACs prezam por manter uma ocupação em número adequado à cada unidade.
• A taxa de reincidência nos presídios do sistema comum é de 80%, enquanto nas APACs a taxa é de apenas 2,84% para mulheres e 13% para homens.
• O custo que o estado arca com cada recuperando no sistema prisional comum é de , R$ 2.081,24 por mês, enquanto nas APACs o custo é de R$1.288,48, uma diferença de quase 800,00 por recuperando.

“A equipe de auditoria destacou a importância social do objeto em análise, tendo em vista que a situação carcerária do estado de Minas Gerais, e em todo o país caracteriza-se pelas condições degradantes das prisões e pelo tratamento desumano conferido aos presos, os quais são privados de direitos assistenciais básicos necessários às condições humanas mínimas de saúde, higiene e dignidade. Este cenário resulta no alto índice de reincidência e bem como o descumprimento do princípio da dignidade humana, garantido no artigo 1º da da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no inciso 3 do artigo 1º da Constituição Federal da República”, ressalta Durval Ângelo, Conselheiro Vice-Presidente do TCE e Relator do processo de auditoria operacional.

Já a Diretora-Geral da FBAC, Tatiana Faria, enfatizou a importância da realização de auditorias para a fiscalização e levantamento de dados.

“Nós queremos que em qualquer lugar do Brasil, quando se ouvir falar em APAC, que as pessoas se lembrem de que além de ser um projeto a serviço da vida, de salvação e resgate, com índices baixos de reincidência e baixo custo para a administração pública, venha junto a mente imediatamente o conceito de ética, transparência, exímia gestão de recursos públicos e prestação de contas rigorosamente aprovadas. Queremos ganhar cada vez mais credibilidade e confiança para que todas essas pessoas e instituições continuem apostando e investindo em nosso trabalho”, finaliza Tatiana.

No segundo dia, o curso se iniciou com um painel com ministrado pela equipe do TCE, com o tema: “Diretrizes do TCE/MG sobre execução e prestação de contas de recursos públicos à luz da política de resultados”.

Em seguida, um painel contemplou o tema: Orientações da SEJUSP quanto a planejamento, celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas das parcerias celebradas com as APACs e FBAC Monitores. Este foi ministrado pelas equipes da Diretoria de Custódias Alternativas (DCA) e a equipe da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC) da SEJUSP/MG.

O último painel do evento contemplou o tema: “A atuação da FBAC na gestão de parcerias”. No momento também foi realizado o relançamento do Curso online do “Método APAC para a sociedade”. O painel ficou a cargo de Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC e Fernando Nogueira Andrade – Gerente Jurídico e de Parcerias da FBAC.

Presenças 

Durante os dois dias, o Auditório Vivaldi Moreira recebeu os representantes das 48 APACs de Minas Gerais, além de diversas autoridades, como: Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) e do Conselho de administração FBAC; Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC; Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do TCE; Ana Paula Carvalho Starling – Defensora Pública de Minas Gerais; Coronel Edgar Estevão da Silva – Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP); Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta – Terceira Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Dr. Gustavo Moreira – Coordenador-Executivo do Programa Novos Rumos; Paloma Coutinho Carballido – Promotora de Justiça do Ministério Público; Marquinho Lemos – Deputado Estadual de Minas Gerais, dentre outros