Na última sexta-feira, 14 de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), reuniu em Belo Horizonte representantes do sistema de Justiça, especialistas e pesquisadores para colocar o Método APAC no centro do debate sobre a execução penal no Brasil. O seminário “Método APAC em foco: Diálogos Intersetoriais sobre avanços, desafios e perspectivas” reafirmou, de forma clara, o compromisso do Ministério Público com a expansão e a consolidação dessa política pública em Minas e no país.

Realizado na Procuradoria-Geral de Justiça, o encontro teve como propósito atualizar integrantes do MPMG e público externo sobre os resultados da metodologia apaqueana, discutir seus desafios atuais e fortalecer a articulação entre instituições-chave para que o modelo siga se expandindo com qualidade, segurança jurídica e sustentabilidade.

O promotor de Justiça Henrique Nogueira Macedo ressaltou que o seminário ultrapassou a dimensão de um simples espaço acadêmico.

“Mais do que um espaço de reflexão teórica, o seminário buscou reafirmar a eficácia comprovada do método APAC na redução drástica dos índices de reincidência criminal e na racionalização do gasto público, demonstrando que a reeducação e a corresponsabilidade do recuperando podem caminhar lado a lado com a segurança pública e o interesse coletivo”, afirmou.

Além disso, há que se ressaltar a importância da atuação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais e da Diretoria de Custódias Complementares (DCS), cujas parcerias com a FBAC possibilitam o funcionamento das APACs, administração sobre preenchimento de vagas nas unidades e robusto suporte institucional que viabiliza a consolidação e expansão do Método APAC.

MP como articulador de uma política pública intersetorial

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), Promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis, destacou que o evento permitiu uma leitura ampla e atualizada do cenário:

“O seminário trouxe atualizações sobre a metodologia APAC, especialmente quanto a seus resultados, com a participação de distintos especialistas, mestres e doutores do Direito e das Ciências Sociais, como promotores de Justiça, juízes, defensores públicos e sociólogos, experientes no estudo da criminalidade, segurança pública, e sobre carreira e desistências criminal”, pontuou.

Na mesa de abertura, a presença do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, Hugo Barros de Moura Lima, e do presidente da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), Tomáz de Aquino Rezende, reforçou o caráter estratégico do encontro. Em sua fala, Dr. Hugo sintetizou a base filosófica que sustenta a escolha do Ministério Público em apoiar o Método APAC:

“A punição por si só não muda ninguém. As palavras convencem, o exemplo arrasta, mas só o amor converte.”

Já o conselheiro Nacional do Ministério Público Jaime de Cássio Miranda, presente na programação, sublinhou que há um compromisso institucional do Ministério Público com a expansão e a consolidação do Método APAC, colocando o tema na agenda nacional como modelo de política pública séria, responsável e baseada em evidências.

Painéis focados em resultados, evidências e intersetorialidade

A programação do seminário foi organizada em quatro momentos centrais, começando pelo Painel I – “A atuação do Ministério Público para o aperfeiçoamento da política pública da APAC”, com a participação de Jaime de Cássio Miranda, Henrique Nogueira Macedo e Nelma Matos Silva Guimarães, sob mediação do promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque, coordenador do Caocrim.

Neste painel, destacou-se o papel do Ministério Público como fiscal da lei, parceiro da sociedade e articulador institucional para que as APACs sejam reconhecidas, financiadas, acompanhadas e avaliadas como política pública de Estado, e não apenas como iniciativas pontuais. A atuação do MP junto ao Tribunal de Justiça, à Secretaria de Justiça, à Defensoria Pública e à própria FBAC foi apresentada como eixo decisivo para garantir segurança jurídica e expansão responsável das unidades apaqueanas.

O Painel II – “O que funciona na Execução Penal: evidências nacionais e internacionais”, com o sociólogo Marcos Rolim, o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC, Valdeci Ferreira, que trouxeram dados e experiências comparadas, mostrando que práticas baseadas em evidências são capazes de reduzir reincidência, qualificar o ambiente prisional e otimizar recursos públicos. Mediado por Tio Flávio Tófani, o debate reforçou a ideia de que a expansão da metodologia precisa estar ancorada em pesquisas, indicadores e monitoramento contínuo, campo em que o MP também atua como indutor e parceiro.

No Painel III – “Aprimoramento e Fortalecimento da Metodologia APAC por meio da atuação intersetorial”, figuras estratégicas do sistema de Justiça e controle se reuniram: Leonardo Mattos Alves Badaró (diretor-geral do Depen/MG), Ana Paula de Carvalho Starling (Defensoria Pública) e Consuelo Silveira Neto (TJMG), com mediação de Tatiana Faria, diretora-geral da FBAC.

Esse painel evidenciou que a consolidação do Método APAC depende diretamente da construção de pontes entre instituições: Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Executivo, Defensoria, universidades e organizações da sociedade civil. Diante desse cenário, o MP se torna um dos protagonistas dessa articulação, impulsionando a criação de novas unidades e o fortalecimento das já existentes, sempre com foco na qualidade da execução penal e na proteção da sociedade.

O painel de encerramento – “O Sistema Prisional na Sociedade Brasileira tem jeito!”, com Luís Flávio Sapori e Eiko Danieli Vieira Araki (promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia), reafirmou que a crise prisional brasileira não é destino, mas resultado de escolhas e modelos. Ao reconhecer o Método APAC como caminho concreto de mudança, o Ministério Público reforça sua responsabilidade em apoiar iniciativas que combinam rigor, esperança e eficácia.

Formação continuada e compromisso institucional

Voltado a membros e servidores do MPMG, bem como ao público externo, a iniciativa foi uma realização do MPMG, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), em parceria com a FBAC.

Por meio da formação continuada, o estímulo ao diálogo intersetorial e a apresentação dos resultados do Método APAC, a FBAC, juntamente com o MPMG e a SEJUSP-MG buscam fortalecer cada vez mais essa parceria para promover a expansão e à consolidação das APACs como política pública de execução penal mais humana, eficiente e comprometida com a segurança da sociedade e com a dignidade da pessoa humana.

Em um marco importante para o fortalecimento da execução penal humanizada em Rondônia, o município de Cacoal sediou, no dia 31 de outubro, o seminário “O Método APAC e Sua Inserção nas Perspectivas do Plano Pena Justa”. O encontro ocorreu no auditório da Subseção da OAB de Cacoal e reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Executivo e Legislativo municipal, além de representantes da FBAC (Roberto Donizetti, Rinaldo Guimarães, Bruna Bastos e Ramon Melo), diretores das APACs de Rondônia, estudantes e membros da sociedade civil interessados em políticas públicas de justiça e reintegração social.

O evento foi promovido pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), em parceria com a APAC Cacoal, Subseção da OAB de Cacoal, Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (SEJUS/RO), Poder Judiciário e Ministério Público, reforçando o compromisso conjunto com um sistema penal que respeite a vida, a dignidade humana e a justiça restaurativa.

A abertura do seminário destacou o princípio que orienta o modelo APAC: a crença de que ninguém é irrecuperável e que a sociedade deve oferecer caminhos reais para reconstrução e retorno responsável à convivência social.

Justiça Restaurativa e Humanização da Pena

O seminário enfatizou a expansão da metodologia APAC como estratégia eficaz para transformar a execução penal. Reconhecido nacional e internacionalmente, o Método aposta na corresponsabilidade, disciplina, educação, trabalho e espiritualidade como pilares para a recuperação de pessoas privadas de liberdade.

Entre os momentos mais marcantes do evento estiveram a apresentação do Coral da APAC de Cacoal e o testemunho de Ubirajara Afonso Rabello (“Bira”), recuperando mais antigo da primeira APAC do Brasil, que relatou sua trajetória e reforçou o impacto transformador da metodologia.

O Plano Pena Justa e a Inserção do Método APAC

O encontro também abordou o Plano Pena Justa, política federal desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano surge como resposta ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, caracterizado por superlotação, condições degradantes, violência e ausência de perspectiva de reintegração.

O Plano Pena Justa tem como objetivos principais:

• Assegurar dignidade e integridade às pessoas privadas de liberdade;
• Melhorar infraestrutura e serviços prisionais, incluindo saúde, segurança e educação;
• Reduzir o domínio das facções criminosas nas prisões;
• Fortalecer políticas de capacitação e reinserção social;
• Estruturar estratégias eficazes para saída da prisão com acompanhamento e oportunidades.

Entre seus eixos estruturantes, destaca-se o de processos de saída e reintegração social, campo no qual o Método APAC se evidencia como referência consolidada. Com taxas de reincidência significativamente menores que o sistema prisional comum, a metodologia representa uma prática efetiva e alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa.

Compuseram a mesa de honra:

• Dr. Marcus Rito – Secretário de Estado da Justiça de Rondônia
• Dra. Luciane Sanches – Juíza da Vara de Execução Penal de Cacoal
• Dra. Eiko Danieli – Promotora de Justiça da Comarca de Ji-Paraná
• Rodrigo Cadori – Promotor de Justiça da Comarca de Cacoal
• Dra. Talita – Defensora Pública de Cacoal
• Roberto Donizete – Diretor de Metodologia da FBAC
• Sr. Antônio Mazioli – Presidente da APAC de Cacoal e coordenador do evento

Também estiveram presentes os presidentes e diretores das APACs de Rondônia: Aldair Ferreira (APAC Ariquemes), Rui Takeda (APAC Ji Paraná), Martina Tonello (APAC Espigão do Oeste), Ismar (APAC Jaru).

Avanço civilizatório e compromisso Social

Com ampla participação e discursos alinhados à defesa da dignidade humana, o seminário reafirmou a relevância do Método APAC e seu papel estratégico no contexto das políticas públicas nacionais de justiça criminal.

A partir de Cacoal, ecoa uma mensagem firme: punir sem excluir é possível; reconstruir vidas é necessário; e o caminho da justiça passa pelo reconhecimento da condição humana de todos.

Estiveram presentes membros e profissionais do Poder Judiciário, da Corregedoria Geral de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, SEAP/MA, OAB, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Conselhos de Comunidade e o Conselho Penitenciário (Copen).

O Coordenador Executivo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão, Miguel Figueiredo, nos explica que: “A Central de Regulação de Vagas Penais do Maranhão, está sendo implementada como projeto piloto em algumas cidades do Estado e possui uma metodologia adotada e construída junto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que controla as vagas do sistema prisional. A Central possui um sistema em que os juízes criminais e de execução penal podem acompanhar e serem responsáveis pelo gerenciamento das vagas das unidades prisionais.

A Gerente Administrativa da Sub-sede da FBAC no Estado do Maranhão, Rayanna Araújo, relata que: “ Existe uma demora nas decisões judiciais e nos pedidos de transferência do sistema convencional para as APACs, com a gestão da Central de Regulação de Vagas, iremos conseguir dar uma fluidez melhor no processo de ocupação destas vagas, a Central impacta positivamente, trazendo uma maior celeridade nos processos.”