Na última sexta-feira, 14 de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), reuniu em Belo Horizonte representantes do sistema de Justiça, especialistas e pesquisadores para colocar o Método APAC no centro do debate sobre a execução penal no Brasil. O seminário “Método APAC em foco: Diálogos Intersetoriais sobre avanços, desafios e perspectivas” reafirmou, de forma clara, o compromisso do Ministério Público com a expansão e a consolidação dessa política pública em Minas e no país.

Realizado na Procuradoria-Geral de Justiça, o encontro teve como propósito atualizar integrantes do MPMG e público externo sobre os resultados da metodologia apaqueana, discutir seus desafios atuais e fortalecer a articulação entre instituições-chave para que o modelo siga se expandindo com qualidade, segurança jurídica e sustentabilidade.

O promotor de Justiça Henrique Nogueira Macedo ressaltou que o seminário ultrapassou a dimensão de um simples espaço acadêmico.

“Mais do que um espaço de reflexão teórica, o seminário buscou reafirmar a eficácia comprovada do método APAC na redução drástica dos índices de reincidência criminal e na racionalização do gasto público, demonstrando que a reeducação e a corresponsabilidade do recuperando podem caminhar lado a lado com a segurança pública e o interesse coletivo”, afirmou.

Além disso, há que se ressaltar a importância da atuação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais e da Diretoria de Custódias Complementares (DCS), cujas parcerias com a FBAC possibilitam o funcionamento das APACs, administração sobre preenchimento de vagas nas unidades e robusto suporte institucional que viabiliza a consolidação e expansão do Método APAC.

MP como articulador de uma política pública intersetorial

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), Promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis, destacou que o evento permitiu uma leitura ampla e atualizada do cenário:

“O seminário trouxe atualizações sobre a metodologia APAC, especialmente quanto a seus resultados, com a participação de distintos especialistas, mestres e doutores do Direito e das Ciências Sociais, como promotores de Justiça, juízes, defensores públicos e sociólogos, experientes no estudo da criminalidade, segurança pública, e sobre carreira e desistências criminal”, pontuou.

Na mesa de abertura, a presença do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, Hugo Barros de Moura Lima, e do presidente da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), Tomáz de Aquino Rezende, reforçou o caráter estratégico do encontro. Em sua fala, Dr. Hugo sintetizou a base filosófica que sustenta a escolha do Ministério Público em apoiar o Método APAC:

“A punição por si só não muda ninguém. As palavras convencem, o exemplo arrasta, mas só o amor converte.”

Já o conselheiro Nacional do Ministério Público Jaime de Cássio Miranda, presente na programação, sublinhou que há um compromisso institucional do Ministério Público com a expansão e a consolidação do Método APAC, colocando o tema na agenda nacional como modelo de política pública séria, responsável e baseada em evidências.

Painéis focados em resultados, evidências e intersetorialidade

A programação do seminário foi organizada em quatro momentos centrais, começando pelo Painel I – “A atuação do Ministério Público para o aperfeiçoamento da política pública da APAC”, com a participação de Jaime de Cássio Miranda, Henrique Nogueira Macedo e Nelma Matos Silva Guimarães, sob mediação do promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque, coordenador do Caocrim.

Neste painel, destacou-se o papel do Ministério Público como fiscal da lei, parceiro da sociedade e articulador institucional para que as APACs sejam reconhecidas, financiadas, acompanhadas e avaliadas como política pública de Estado, e não apenas como iniciativas pontuais. A atuação do MP junto ao Tribunal de Justiça, à Secretaria de Justiça, à Defensoria Pública e à própria FBAC foi apresentada como eixo decisivo para garantir segurança jurídica e expansão responsável das unidades apaqueanas.

O Painel II – “O que funciona na Execução Penal: evidências nacionais e internacionais”, com o sociólogo Marcos Rolim, o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e o Diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC, Valdeci Ferreira, que trouxeram dados e experiências comparadas, mostrando que práticas baseadas em evidências são capazes de reduzir reincidência, qualificar o ambiente prisional e otimizar recursos públicos. Mediado por Tio Flávio Tófani, o debate reforçou a ideia de que a expansão da metodologia precisa estar ancorada em pesquisas, indicadores e monitoramento contínuo, campo em que o MP também atua como indutor e parceiro.

No Painel III – “Aprimoramento e Fortalecimento da Metodologia APAC por meio da atuação intersetorial”, figuras estratégicas do sistema de Justiça e controle se reuniram: Leonardo Mattos Alves Badaró (diretor-geral do Depen/MG), Ana Paula de Carvalho Starling (Defensoria Pública) e Consuelo Silveira Neto (TJMG), com mediação de Tatiana Faria, diretora-geral da FBAC.

Esse painel evidenciou que a consolidação do Método APAC depende diretamente da construção de pontes entre instituições: Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Executivo, Defensoria, universidades e organizações da sociedade civil. Diante desse cenário, o MP se torna um dos protagonistas dessa articulação, impulsionando a criação de novas unidades e o fortalecimento das já existentes, sempre com foco na qualidade da execução penal e na proteção da sociedade.

O painel de encerramento – “O Sistema Prisional na Sociedade Brasileira tem jeito!”, com Luís Flávio Sapori e Eiko Danieli Vieira Araki (promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia), reafirmou que a crise prisional brasileira não é destino, mas resultado de escolhas e modelos. Ao reconhecer o Método APAC como caminho concreto de mudança, o Ministério Público reforça sua responsabilidade em apoiar iniciativas que combinam rigor, esperança e eficácia.

Formação continuada e compromisso institucional

Voltado a membros e servidores do MPMG, bem como ao público externo, a iniciativa foi uma realização do MPMG, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), em parceria com a FBAC.

Por meio da formação continuada, o estímulo ao diálogo intersetorial e a apresentação dos resultados do Método APAC, a FBAC, juntamente com o MPMG e a SEJUSP-MG buscam fortalecer cada vez mais essa parceria para promover a expansão e à consolidação das APACs como política pública de execução penal mais humana, eficiente e comprometida com a segurança da sociedade e com a dignidade da pessoa humana.

O evento teve como objetivo principal dar uma capacitação adequada às APACs e criar um ambiente de discussões e partilhas em busca da melhoria nos instrumentos de administração das instituições. Além da capacitação, o curso também teve o intuito de divulgar resultados das parcerias realizadas com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) por meio de uma minuciosa auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Em primeiro momento, foi realizada a composição de mesa com parte das autoridades presentes, no qual todas tiveram um momento de fala em que buscaram ressaltar a necessidade e importância da dignificação e valorização humana dentro do sistema prisional, bem como a importância do fomento de parcerias para criar e manter políticas públicas que possam auxiliar e expandir o projeto das APACs.

Homenagens

Em seguida, a FBAC realizou uma homenagem às instituições e autoridades parceiras que contribuíram com o fomento e expansão das APACs, através da entrega de uma placa que continha a seguinte mensagem: “Pela relevante parceria que contribui para o fomento e expansão das APACs no Estado de Minas Gerais. Obrigado por fazer parte dessa transformação social”, sustenta a placa. Os homenageados foram: o Deputado Estadual Marquinho Lemos; O Conselheiro Durval Ângelo – TCE; A Desembargadora Ana Paula Nannetti – TJMG; Os Desembargadores Júlio Cezar Gutierrez e Márcia Milanez – TJMG; O Desembargador Paulo Calmon Nogueira Gama – Escola Judicial do Tribunal de Justiça; O Desembargador Edgar Estevão da Silva; O Juiz Luiz Carlos Resende Santos – AMASIS; O Juiz de Direito Dr. Gustavo Moreira – Coordenador do Programa Novos Rumos; A Defensora Pública Ana Paula Starling e a Promotora de Justiça Paloma Coutinho. 

Parcerias 

Durante seu discurso inicial, a Diretora-geral da FBAC, Tatiana Faria, contou como se deram as parcerias com os órgãos: “Temos aqui hoje compondo essa mesa os nossos financiadores e órgãos de controle, as pessoas que financiam os nossos sonhos. O Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais assumiram a política pública de APACs através de instrumento normativo, e a SEJUSP concordou em financiar nossos Centros de Reintegração Social. Todos os projetos de prestação pecuniária, nos quais foram aprovados muitos milhões de reais para financiar nosso sonho, tiveram parecer favorável do Ministério Público, que também é parte importante da viabilização de nossa política pública. Daí por diante vieram os demais parceiros que têm sido de extrema importância para o financiamento desse sonho, desse projeto que muda tantas vidas. Temos muita gratidão a todos esses apoios financeiros, logísticos, políticos, institucionais, e às nossas equipes, nossos dirigentes, gestores, conselheiros, diretoria e equipe da FBAC”, conta Tatiana.

O Deputado Estadual Marquinho Lemos contou sobre o avanço das APACs dentro da Assembléia Legislativa: “pela primeira vez na Assembleia Legislativa nós conseguimos fazer com que a APAC tivesse uma participação efetiva na discussão e na revisão do TPAJ que é feita anualmente pela Assembleia, e através dessa participação já tivemos uma contribuição, que foi a entrega de 14 veículos para as APACs. Já temos também a previsão para esse ano de mais direcionamento de recursos através de emendas do meu mandato”, comemora o Deputado.

Em sua fala, Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da AMAGIS e do Conselho de administração FBAC, ressaltou um dos objetivos principais do trabalho das APACs: “este é um ambiente de muito respeito, de homens e mulheres que sabem o valor das almas que passam por esse mundo, e que tem por essas almas a certeza de que todos precisamos ter um tratamento igual, com oportunidades iguais. Não é diferente no sistema prisional. Não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, o que queremos é que as pessoas tenham oportunidades para fazerem novas e melhores escolhas.”

Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), deu início ao momento de partilha de conhecimento e finalizou a manhã palestrando sobre um dos temas centrais do evento: “Os tribunais de contas e a questão dos direitos humanos”. Durante o momento, o Conselheiro e grande parceiro da causa das APACs citou artigos da Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal que garantem o princípio de dignidade à pessoa privada de liberdade, a proteção contra agressões e a provisão de condições para recuperação e retorno à sociedade. 

Auditoria operacional

Logo após o almoço, a equipe de especialistas em gestão pública financeira e orçamentária do TCE, composta por Cláudio Márcio de Souza Rezende, Jacqueline Alves Moreira César, José Kaerio França Lopes, Marck Carvalho Leão e Roberta Moraes Raso Leite Soares, realizou um painel no qual foram divulgados os resultados da auditoria operacional nº 1.119.965, realizada sob a relatoria do Conselheiro e Vice-Presidente do TCE Durval Ângelo, mediante solicitação da FBAC, prezando pela regularidade na prestação de contas.

A auditoria, que teve a finalidade de avaliar o desempenho da SEJUSP na gestão das parcerias firmadas com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), teve como metodologia os processos de: seleção de temas, planejamento, execução, relatório, comentários do Gestor, apreciação, divulgação e monitoramento. Mediante aos resultados, o TCE reconheceu por unanimidade, oficialmente e pela primeira vez, a importância social e pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como a alternativa mais eficaz na execução penal do que o sistema prisional tradicional. As avaliações contemplaram os anos de 2020 a 2022.

Dentre as muitas análises realizadas, destacam-se a análise da fidelidade na aplicação da metodologia dos 12 elementos, a realização do levantamento de dados que levou à um comparativo entre o sistema prisional comum e as APACs e uma análise de pontos que podem ser otimizados, bem como a orientação para que haja essa otimização. Alguns resultados considerados, tendo em vista a realização de uma média geral foram:  

• Os presídios do sistema comum apresentam uma superlotação 4,91% acima da média permitida, prejudicando a qualidade de vida dos detentos, enquanto as APACs prezam por manter uma ocupação em número adequado à cada unidade.
• A taxa de reincidência nos presídios do sistema comum é de 80%, enquanto nas APACs a taxa é de apenas 2,84% para mulheres e 13% para homens.
• O custo que o estado arca com cada recuperando no sistema prisional comum é de , R$ 2.081,24 por mês, enquanto nas APACs o custo é de R$1.288,48, uma diferença de quase 800,00 por recuperando.

“A equipe de auditoria destacou a importância social do objeto em análise, tendo em vista que a situação carcerária do estado de Minas Gerais, e em todo o país caracteriza-se pelas condições degradantes das prisões e pelo tratamento desumano conferido aos presos, os quais são privados de direitos assistenciais básicos necessários às condições humanas mínimas de saúde, higiene e dignidade. Este cenário resulta no alto índice de reincidência e bem como o descumprimento do princípio da dignidade humana, garantido no artigo 1º da da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no inciso 3 do artigo 1º da Constituição Federal da República”, ressalta Durval Ângelo, Conselheiro Vice-Presidente do TCE e Relator do processo de auditoria operacional.

Já a Diretora-Geral da FBAC, Tatiana Faria, enfatizou a importância da realização de auditorias para a fiscalização e levantamento de dados.

“Nós queremos que em qualquer lugar do Brasil, quando se ouvir falar em APAC, que as pessoas se lembrem de que além de ser um projeto a serviço da vida, de salvação e resgate, com índices baixos de reincidência e baixo custo para a administração pública, venha junto a mente imediatamente o conceito de ética, transparência, exímia gestão de recursos públicos e prestação de contas rigorosamente aprovadas. Queremos ganhar cada vez mais credibilidade e confiança para que todas essas pessoas e instituições continuem apostando e investindo em nosso trabalho”, finaliza Tatiana.

No segundo dia, o curso se iniciou com um painel com ministrado pela equipe do TCE, com o tema: “Diretrizes do TCE/MG sobre execução e prestação de contas de recursos públicos à luz da política de resultados”.

Em seguida, um painel contemplou o tema: Orientações da SEJUSP quanto a planejamento, celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas das parcerias celebradas com as APACs e FBAC Monitores. Este foi ministrado pelas equipes da Diretoria de Custódias Alternativas (DCA) e a equipe da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC) da SEJUSP/MG.

O último painel do evento contemplou o tema: “A atuação da FBAC na gestão de parcerias”. No momento também foi realizado o relançamento do Curso online do “Método APAC para a sociedade”. O painel ficou a cargo de Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC e Fernando Nogueira Andrade – Gerente Jurídico e de Parcerias da FBAC.

Presenças 

Durante os dois dias, o Auditório Vivaldi Moreira recebeu os representantes das 48 APACs de Minas Gerais, além de diversas autoridades, como: Luiz Carlos Rezende e Santos – Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) e do Conselho de administração FBAC; Tatiana Flávia Faria de Souza – Diretora-Geral da FBAC; Durval Ângelo Andrade – Conselheiro Vice-Presidente do TCE; Ana Paula Carvalho Starling – Defensora Pública de Minas Gerais; Coronel Edgar Estevão da Silva – Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP); Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta – Terceira Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Dr. Gustavo Moreira – Coordenador-Executivo do Programa Novos Rumos; Paloma Coutinho Carballido – Promotora de Justiça do Ministério Público; Marquinho Lemos – Deputado Estadual de Minas Gerais, dentre outros

TED (acrônimo de Technology, Entertainment, Design; em português: Tecnologia, Entretenimento, Planejamento) é uma série de conferências realizadas pelo mundo inteiro e sem fins lucrativos. É destinada à disseminação de ideias, segundo as palavras da própria organização, “ideias que merecem ser disseminadas. Suas apresentações são limitadas a dezoito minutos, e os vídeos são amplamente divulgados na Internet. Assim disseminando as ideias ou os pensamentos de seus “speakears”, como são chamados os palestrantes.

A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) agradece e parabeniza imensamente, o amigo, parceiro e conselheiro, Dr. Henrique Macedo pela incrível fala no TEDx.

Confira abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=J_tC4p7Z0YE