A programação contou com a participação da Gerente Administrativa da FBAC/MA, Rayanna Araújo, e do Promotor de Justiça da Execução Penal de São Luís/MA, Willer Siqueira Mendes. A mediação ficou sob a responsabilidade do Professor de Direito Penal Wenderson Olímpio, que conduziu o debate a partir de reflexões sobre os desafios atuais do sistema prisional e as possibilidades de efetivação da ressocialização no contexto da Lei de Execução Penal.

Durante o encontro, foram abordados temas fundamentais para a compreensão da execução penal humanizada, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pelo sistema carcerário tradicional. Nesse cenário, o Método APAC foi apresentado como uma alternativa concreta, estruturada a partir da valorização humana, da disciplina, da corresponsabilidade e da participação da comunidade no processo de recuperação da pessoa privada de liberdade.

De acordo com Rayanna Araújo, “foi uma oportunidade enriquecedora para debatermos os desafios e as possibilidades da execução penal humanizada, destacando a importância da aplicação da Lei de Execução Penal sob a perspectiva do Método APAC, que tem transformado vidas por meio da valorização humana, disciplina, corresponsabilidade e ressocialização. Tive a satisfação de contar com a parceria do Promotor de Justiça da Vara de Execução Penal, cuja contribuição foi fundamental para aprofundarmos um tema de tamanha relevância para o Direito Penal e para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas”, afirmou.

A iniciativa da LADEP promoveu uma discussão indispensável sobre um dos temas mais sensíveis do Direito Penal: a efetividade da ressocialização na execução penal. Mais do que uma abordagem teórica, o encontro buscou aproximar os acadêmicos da realidade prática vivenciada no sistema prisional brasileiro, permitindo uma análise crítica sobre os limites do modelo tradicional e sobre as contribuições que a metodologia APAC pode oferecer à construção de uma execução penal mais eficiente, humana e transformadora.

O evento também destacou a importância de espaços acadêmicos que estimulem o debate qualificado sobre políticas públicas, justiça criminal e dignidade da pessoa humana. Ao abrir a participação para estudantes da instituição e de outras faculdades, a LADEP ampliou a troca de conhecimentos e experiências, fortalecendo a formação de futuros profissionais comprometidos com uma visão mais responsável e humanizada da execução penal.

Com participação gratuita e certificação de cinco horas complementares, a atividade reforçou o compromisso da comunidade acadêmica com temas de impacto direto na sociedade, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, à aplicação da Lei de Execução Penal e à busca por alternativas capazes de promover verdadeira transformação na vida das pessoas privadas de liberdade.

O projeto premiado abordou o custeio feito pelo Estado do Maranhão, por meio da SEAP, das 8 APACs do Estado, destacando a importância do investimento público em um sistema que torna mais efetiva a ressocialização humanizada dos condenados, por meio de uma gestão compartilhada entre a SEAP, as APACs e a FBAC.

De acordo com Rosália, supervisora que inscreveu o projeto, “esse reconhecimento é muito importante, pois nos permite divulgar que é possível investir em uma alternativa de custódia que recupera o ser humano. É um demonstrativo de que o Poder Executivo pode ser atuante no fomento de uma metodologia que se tornou um importante instrumento para a segurança pública. Destarte, o prêmio não representa apenas um ganho para o Estado, mas contribui para o fortalecimento da metodologia APAC”, finaliza.

Composto pelo Distrito Federal e os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC) é e tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social da região, de forma integrada e por meio da cooperação entre as Unidades Federativas para assim tornar a região ainda mais competitiva.

No cumprimento da agenda, a FBAC também participou de uma reunião com a presença do Secretário da SEAP/MA, Murilo de Andrade, o Subsecretário, Fredson Maciel, o Secretário Adjunto de Modernização Institucional, Bruno Luiz, a Gestora de Modernização e Articulação Institucional, Mônica Barros e a Supervisora da Metodologia da APAC, Rosália Celeste. O foco foi a APAC de Balsas/MA, que já possui um convênio celebrado com o Estado, mas ainda está passando por adequação predial, para que a unidade comece a funcionar plenamente.

Na sequência, a FBAC juntamente com a equipe da SEAP/MA e o Presidente da APAC de Pedreiras, Yuri Cavalcante, e o Gerente-geral, Luis Sousa Moraes, se reuniram para tratar sobre o aditivo na parceria para conclusão da obra do Centro de Reintegração Social – CRS da APAC de Pedreiras/MA, visando dar continuidade nas adequações na unidade, financiadas pelo Estado.

A Gerente-geral, Rayanna Araújo, ressalta que “Essas reuniões de hoje foram de extrema importância para identificar problemas que estão dificultando o progresso das APACs, possibilitar aos parceiros uma troca de experiências,  bem como, tomar decisões sobre o futuro das APACs Maranhenses.”

A FBAC agradece a participação dos envolvidos, da frutífera parceria entre FBAC e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão-SEAP/MA, não há dúvidas, de que este apoio é fundamental para consolidação e fortalecimento das APACs no Estado.

O programa visa:

1. Elaborar um diagnóstico organizacional nos seguintes eixos: gestão, disciplina e segurança e metodologia.

2. 
   Desenvolver um planejamento tático e operacional que seja funcional de acordo com a realidade de cada APAC.
   
   3. Realizar no decorrer do ano o ciclo “Monitoramento e Avaliação do Planejamento”.
   
   Segundo o encarregado de tesouraria da APAC de São Luís, Diego Petrim, “o Programa de Consultoria é de fundamental importância porque visa estreitar os laços entre a APAC e a FBAC e tenho certeza de que isso fortalecerá ainda mais o papel que juntos desempenhamos, o de, através da excelência na aplicação da Metodologia, reinserir o preso condenado à sociedade, levando consigo aprendizados, afeto e ensinamentos de vida baseados na união, respeito e amor ao próximo.“

O evento contou com a participação de dezenove pessoas entre diretores e encarregados das oito APACs em funcionamento no Estado. O próximo encontro está agendado para o dia 28 de outubro de 2022.

– O que os presos ficam fazendo por lá?

Se esse é um dos principais questionamentos daqueles que apresentam objeções quanto a um tratamento mais humanizado das pessoas privadas de liberdade, as Boas Práticas das APACs se encaixam na exata medida dessa questão.

Por Boas Práticas entende-se: atividades desenvolvidas pelas APACs, as quais obtiveram êxito em seus desenvolvimentos.

Para entender melhor o que seriam essas práticas, vamos até o Estado do Maranhão, onde o governo estadual desenvolve o Programa Trabalho com Dignidade em parceria com as APACs do Estado. 

O programa é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/MA) e tem como objetivo fim a ressocialização da pessoa privada de liberdade, através da capacitação e profissionalização. Entre as atividades oferecidas estão a produção de blocos, malharia, artesanato, auxiliar de cozinha, barbearia, padaria, construção civil e diversas outras atividades.

Para o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, o programa é um reforço nas ações com foco na ressocialização dos condenados do estado: “Contamos com 2.663 internos inseridos em alguma atividade de trabalho o que, não apenas ameniza os efeitos do encarceramento, mas capacita e profissionaliza essas pessoas, promovendo novas chances de reintegração social.”

O programa abrange todo o sistema penitenciário do estado. Nas APACs, destacam-se a fabricação de blocos, a pavimentação de ruas e a malharia. Em Bacabal/MA, por exemplo, 5 recuperandos participam das atividades do programa, lá eles trabalham na pavimentação de ruas do município; e não para por aí, todos os blocos utilizados também são produzidos pelas próprias APACs (Itapecuru-Mirim, Pedreiras, São Luís e Timon) e, posteriormente, são doados aos municípios conveniados ao programa. Não bastasse o trabalho de ressocialização dos condenados, o retorno à sociedade vai além, pois reduz em até 35% os custos das obras dos municípios.

Na APAC feminina de Viana, outro caso de sucesso no programa, 20 recuperandas trabalham na fabricação de uniformes para os internos do sistema comum do Maranhão.

Para Rayanna Araújo, Gerente Administrativa e de Metodologia da FBAC/MA, os benefícios do programa vão muito além do que os números podem mostrar: “O objetivo desse projeto, vai para além das metas numéricas, ele busca mostrar que mãos que um dia produziram crimes, hoje apresentam potencial para beneficiar a comunidade, descobrir habilidades individuais e desejo por um trabalho digno durante o processo de reintegração social.”

Para Marcelo Alves, recuperando da APAC de Timon, o programa é um sinal de confiança e recomeço para os recuperandos: “Esse programa está mudando minha vida, pois hoje eu percebo que as pessoas passaram a ter mais confiança na gente, e o maior exemplo é esse, estar podendo fazer esse trabalho aqui fora. No lugar de estar fazendo alguma coisa má, nós estamos fazendo um bem para a sociedade.”

O documento que oficializa a parceria entre os Governo do Estado e as instituições beneficiadas pelo programa “Maranhão Solidário” foi assinado no dia 04 de outubro/21; a APAC de Imperatriz foi uma das 100 organizações selecionadas para receberem o benefício. A instituição vai receber um investimento no valor de R$5.000 para a implantação de uma unidade produtora de hortaliças, desenvolvido pelos próprios recuperandos.

O programa é uma iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Estado de Articulação Política (SECAP), em parceria com as Secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e Secretarias de Relações Institucionais (SRI), para o enfrentamento ados efeitos da crise gerados pela pandemia da Covid-19.

Além de garantir apoio financeiro a projetos como o da APAC de Imperatriz, que promove segurança alimentar e nutricional,  o “Maranhão Solidário” também beneficiará projetos nas áreas de proteção à criança, adolescente e idoso; combate à pobreza; tratamento de dependentes químicos, promoção da educação e cultura, realização de cursos de capacitação, atividades esportivas, causa animal e iniciativas que estimulem a melhoria dos índices de desenvolvimento humano.

“Trata-se de uma parceria importantíssima que trará para o centro da sociedade Imperatrizense pessoas privadas de liberdade, que hoje terão a oportunidade de ter uma função social que beneficiará a população de forma geral. Desta forma, demonstraremos o trabalho humanizado que é feito dentro da APAC de Imperatriz visando a ressocialização e a reintegração social.”. Destaca Rayanna Araújo, Gerente Administrativa da FBAC/MA.

Se fossemos listar os assuntos mais importantes de nosso tempo, com certeza, a discussão sobre o protagonismo da mulher na sociedade estaria na ponta desse debate. E se a discussão desse tema ainda parece incipiente na sociedade em geral, o que dirá sobre os direitos da mulher presidiária. 

Em geral, no sistema comum as mulheres encontram praticamente os mesmos desafios que os homens, com cadeias superlotadas, condições precárias, tráfico de drogas, mas com alguns agravantes, como o fato de algumas serem mães solteiras e outras esteio de família. Segundo levantamento realizado pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP/FGV), em 2018 o Brasil alcançou a marca de 42.355 mil mulheres presas, números que colocaram o país no 4º lugar em ranking que mede a população carcerária no mundo, atrás de Rússia (48.478), China (107.131) e EUA (211.870).

Apesar do quadro parecer tão complexo e dramático, existem alguns exemplos que se destacam no meio desse aparente caos e alimentam um fio de esperança para a sociedade. É o caso das APACs – Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

Fundada em 1972 por um grupo de voluntários na cidade de São José dos Campos/SP. Trata-se de unidades prisionais humanizadas e com índices de reincidência baixíssimos (por volta de 15%), principalmente se comparado ao sistema comum (80%). E o índice de fugas? Você pode se perguntar, também é baixo e, no caso das APACs femininas, praticamente inexistente. 

Na instituição, os recuperandos (como são chamados os presos que cumprem pena na APAC) são responsáveis por todo o funcionamento do Centro de Reintegração Social. São eles que fazem a limpeza, a comida, auxiliam na administração e, por incrível que pareça, eles, inclusive, administram as chaves de toda a unidade. Todo recuperando trabalha (a cada 3 dias de trabalho eles têm 1 dia de pena reduzido). E, dentre várias unidades produtivas distribuídas pelas associações, pode-se citar a fabricação de blocos, a fabricação de móveis planejados, hortas, a panificação, marcenaria, carpintaria, artesanato, entre outros.

Voltando a falar sobre as mulheres, agora nesse universo das APACs, hoje são 09 unidades prisionais femininas. Assim como nas masculinas, as recuperandas também são responsáveis por todo o funcionamento da entidade e, além disso, elas também recebem um atendimento e suporte voltados à mulher, como, por exemplo, o acompanhamento pré-natal.

Até o mês de julho, as unidades femininas se concentravam exclusivamente em Minas Gerais, mas um projeto está mudando isso: a APAC feminina de Viana, no estado do Maranhão. No dia 5 de agosto, a APAC recebeu as primeiras 3 recuperandas, e o convênio prevê a chegada de mais 35 mulheres à unidade que é um marco na expansão do Método APAC no Brasil.

“Eu acredito na recuperação do ser humano, eu já vi muitas vidas transformadas e restauradas. Esse é o começo de uma nova história para essas mulheres.”, comenta a Irmã Cristina Rodriguez, presidente das APACs masculina e feminina de Viana/MA.

Cleiciane Carvalho é uma das 3 recuperadas que chegaram à nova APAC, feliz com a oportunidade, ela comenta: “Eu fui muito bem recebida aqui. Espero que todas as recuperandas que ainda vão chegar sejam abençoadas como eu fui. É o começo de uma nova fase em nossas vidas”.

As futuras recuperandas inclusive passaram por um curso sobre a metodologia antes de chegarem à APAC.

Conheça mais sobre a história das APACs no link abaixo:

http://www.fbac.org.br/ciema/index.php/pt/questoes

Fontes: Agência Brasil / conctas.org