A visita contou com a presença da Diretora-geral da FBAC, Tatiana Faria, que acompanhou a Presidente nacional da Comissão do Sistema Prisional do CNMP e procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei. Acompanhada por uma comitiva formada por membros do Ministério Público, juízes e autoridades locais, a conselheira participou de reuniões e diálogos institucionais sobre os avanços, desafios e possibilidades de fortalecimento da APAC de Macapá.

Durante a programação, a comitiva também se reuniu com o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador João Lages, reconhecido como um grande apoiador das APACs no estado. Sua atuação tem sido fundamental para o fortalecimento do Método APAC no Amapá, contribuindo para a consolidação de uma política de execução penal mais humanizada, integrada e comprometida com a recuperação da pessoa privada de liberdade. O encontro reforçou a importância da parceria entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a FBAC e a sociedade civil para garantir a continuidade e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela APAC de Macapá.

Na unidade, a comissão pôde conhecer a rotina da APAC e acompanhar aspectos importantes do trabalho realizado. Também houve momentos de diálogo com a diretoria, voluntários e recuperandos, conduzidos pela diretora-geral da FBAC, Tatiana Faria, destacando o papel essencial da comunidade, da corresponsabilidade e da presença institucional no processo de recuperação e reintegração social.

A visita à APAC de Macapá integrou a programação do projeto CSP Presente, iniciativa nacional coordenada pela presidente da comissão, Ivana Cei, que percorre estados brasileiros com o objetivo de construir um diagnóstico sobre o sistema prisional, identificar boas práticas e contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à execução penal, à segurança pública e ao respeito aos direitos humanos.

A presidente da comissão também ressaltou que o enfrentamento à reincidência criminal passa pela criação de oportunidades reais de educação, qualificação profissional e trabalho. Para ela, iniciativas que promovem a valorização humana e a reconstrução de trajetórias são fundamentais para conter o avanço do crime organizado e fortalecer alternativas eficazes no campo da execução penal.

Além da APAC de Macapá, localizada no bairro Pacoval, a comitiva também realizou visitas técnicas à Penitenciária Feminina, à Penitenciária Masculina e ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. As atividades contaram com a participação de autoridades do sistema de justiça, entre elas o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amapá, juiz de direito Diego Moura, e o juiz de direito Robson Damasceno.

A comitiva do CNMP foi composta pela presidente nacional da Comissão do Sistema Prisional do CNMP e procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Ivana Cei; pelo membro auxiliar do CNMP e promotor de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Marco Antônio Amorim; pelo promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Douglas Oldegardo Cavalheiros; e pelo servidor do CNMP, Rogério Carneiro.

A programação no Amapá incluiu ainda reuniões institucionais, visitas técnicas, capacitações e encontros com representantes dos poderes Executivo e Judiciário. As ações buscaram promover o intercâmbio de experiências, identificar desafios locais e fortalecer a integração entre os órgãos que atuam na segurança pública e na execução penal.

Com a visita, a APAC de Macapá se consolida como uma importante vitrine do Método APAC no Amapá, demonstrando, na prática, que a execução penal pode ser conduzida com responsabilidade, disciplina, participação da comunidade e respeito à dignidade humana. A unidade passa a ocupar lugar de destaque no cenário local, não apenas como experiência de cumprimento de pena, mas como referência de esperança, reconstrução de vidas e compromisso institucional com a recuperação da pessoa privada de liberdade.

A visita demonstra a força da parceria entre a FBAC e a SEJUSP-MG, construída com o compromisso de assegurar que as APACs atuem em conformidade com os critérios e padrões estabelecidos para a segurança, as instalações, a gestão institucional e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade. A presença dos órgãos competentes da Segurança Pública do Estado nas unidades demonstra o acompanhamento próximo e permanente do trabalho desenvolvido, contribuindo para o fortalecimento da metodologia, para a transparência da parceria e para a qualificação contínua das ações executadas nas APACs.

A expedição contou com a presença de autoridades ligadas à gestão da política prisional, infraestrutura, logística, humanização do atendimento e segurança pública em Minas Gerais.

Estiveram presentes na comitiva o Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MG), Cel. BM Edgard Estevo da Silva; a Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia e Chefe de Gabinete da SEJUSP-MG, Ana Luísa Silva Falcão; o Assessor-Chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (DEPEN-MG), Laércio de Souza Rocha; o Superintendente da Superintendência de Humanização do Atendimento (SEJUSP-MG), Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella; Superintendente de Infraestrutura e Logística (SEJUSP-MG), Letícia Resende Pretti; Diretor Regional do Sistema Prisional da 17ª RISP da Polícia Penal de Minas Gerais, Gilson Rafael Silva; o Superintendente de Segurança Prisional da Secretaria de Administração Prisional (SEAP-MG), Pedro Maia, além de outras autoridades do Estado, diretoria e colaboradores das APACs de Pouso Alegre.

Durante a visita, os representantes da SEJUSP-MG conheceram as instalações das APACs, percorreram os diversos ambientes das unidades e puderam acompanhar de perto a estrutura e a rotina de funcionamento da instituição. Alguns integrantes da comitiva ainda não conheciam as APACs de Pouso Alegre, o que tornou a visita uma oportunidade importante para apresentar o trabalho desenvolvido nas unidades.

A visita também teve como objetivo verificar se as unidades estão executando corretamente os objetos previstos no convênio celebrado com o Estado, especialmente no que diz respeito à aplicação da metodologia, à organização institucional, à segurança, à prestação de contas e ao cumprimento das responsabilidades assumidas na parceria.

Ao final da programação, a comitiva participou de um café no regime fechado da APAC masculina, momento em que foram feitas perguntas e solicitadas informações complementares sobre a APAC, principalmente relacionadas à área de segurança, à gestão da unidade e à prestação de contas.

A visita transcorreu de forma tranquila e representou uma importante oportunidade de diálogo, acompanhamento e fortalecimento da parceria entre a SEJUSP-MG e a FNAC, contribuindo para o aprimoramento das ações desenvolvidas no âmbito do Método APAC.

O principal objetivo da agenda foi proporcionar à comitiva federal um conhecimento aprofundado acerca da estrutura física e das práticas metodológicas das APACs mineiras, com foco nos serviços ofertados nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e reintegração social. A imersão também abriu espaço para o diagnóstico de pontos de melhoria, visando futuras articulações, orientações técnicas e o fortalecimento mútuo das ações desenvolvidas.

A comitiva foi acompanhada por representantes da diretoria executiva e do corpo técnico da FBAC, incluindo a Diretora-Geral, Tatiana Flávia; a pedagoga Maria Eduarda Barbosa; a supervisora de Educação e Profissionalização, Lorena Núbia de Paula; e a assistente social e coordenadora de Programas Sociais, Monalysa Santos.

Como órgão central na formulação e coordenação das políticas públicas do sistema penal brasileiro, a SENAPPEN desempenha papel fundamental no fomento a iniciativas que priorizem a dignidade, a redução da reincidência e a ampliação das oportunidades de reinserção social.

Este encontro técnico representa um avanço significativo para a consolidação do Método APAC, promovendo maior aproximação entre a rotina de disciplina e ordem das unidades e as diretrizes nacionais da política penal. O diálogo estabelecido sinaliza a construção de estratégias conjuntas e a ampliação do apoio técnico institucional, reafirmando a relevância da atuação integrada entre as instituições na busca por uma execução penal cada vez mais eficiente, humanizada e comprometida com a valorização humana.

Com reincidência de até 15% ante os 85% do sistema convencional, especialista e presidente da CEBRAF analisa os obstáculos à expansão do modelo, em meio às reflexões do Dia Nacional do Detento (24 de maio).

Os números são conhecidos, mas seguem sendo ignorados no debate público sobre segurança: enquanto o sistema prisional convencional brasileiro registra taxas de reincidência que chegam a 85%, as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) operam com índices em torno de 15% entre homens e próximos de 2% entre mulheres. Esse dado ganha ainda mais importância por ocasião do Dia Nacional do Detento, celebrado no próximo dia 24 de maio.

O custo por pessoa é significativamente inferior ao sistema comum. Os dados existem, os resultados são documentados — e o modelo segue sendo exceção no país. Para Tomáz de Aquino Rezende, advogado especializado em direito do terceiro setor e presidente da CEBRAF (Confederação Brasileira de Fundações), a resposta para essa contradição é ao mesmo tempo jurídica, política e cultural. As APACs são entidades do terceiro setor — e enfrentam, portanto, todos os desafios regulatórios e de captação que qualquer OSC enfrenta, somados ao peso do estigma associado ao sistema penal.

“A APAC não é uma utopia — é um modelo testado, com décadas de história e resultados mensuráveis. O que falta não é evidência: é vontade política para transformar uma alternativa que funciona em política pública de Estado. Enquanto isso não acontece, cada APAC depende da força de uma comunidade local e da habilidade jurídica de sua equipe para sobreviver”, destaca Tomáz Aquino.

A rotina dos “recuperandos” — como são chamados os presos no sistema APAC — ilustra a diferença filosófica em relação ao modelo convencional. Das 6h às 21h, os internos trabalham, estudam, participam da limpeza e da segurança interna, em um ambiente sem agentes armados. A corresponsabilidade, a reconstrução de vínculos familiares e o pertencimento a uma comunidade estruturada são pilares centrais do Método — desenvolvido pelo advogado e criminólogo Mário Ottoboni e hoje replicado internacionalmente.

Do ponto de vista institucional, a consolidação da rede exige o constante aprimoramento da governança e a garantia de repasses previsíveis para a manutenção das atividades educacionais e laborais. Para Rezende, o enfrentamento desses entraves passa necessariamente por reconhecer as APACs como o que são: organizações da sociedade civil que prestam um serviço público essencial.

“Se o Estado gasta menos, a sociedade ganha mais e os índices de reincidência caem de 85% para 15%, a pergunta que precisa ser feita não é ‘se o modelo funciona’. A pergunta é: o que nos impede de expandi-lo? E a resposta, em grande parte, é jurídica e política — não técnica”, afirma o advogado.

A delegação contou com a presença de autoridades do Ministério do Interior da Espanha. Entre os membros oficiais estavam Florencia Pozuelo Rubio, destacada funcionária do Cuerpo Superior de Técnicos de Instituciones Penitenciarias em Madrid e Jefa de Área de Programas Específicos da Secretaría General de Instituciones Penitenciarias, e Lourdes Gil Paisán, Coordenadora de Tratamento e Gestão Penitenciária na mesma Secretaria-Geral. A comitiva foi integrada também por Guimar Moro e Eduardo Cozar, representantes da CONCAES (Confraternidade Carcerária da Espanha).

Durante a imersão na APAC Masculina, as autoridades europeias percorreram os pavilhões habitacionais, os espaços educacionais e as oficinas produtivas, incluindo as fábricas de blocos e de hóstias. O foco principal do grupo foi compreender como o binômio “disciplina e confiança” consegue manter a ordem e a segurança sem a necessidade de agentes armados.

Para os técnicos espanhóis, os índices de reincidência da metodologia mineira servem de base para a modernização das diretrizes de execução penal e direitos humanos na Europa. A articulação reforça o papel FBAC no suporte técnico a governos estrangeiros que buscam humanização e eficiência na segurança pública.

A aproximação com o Quênia fortalece um movimento que já vem alcançando o continente africano. Atualmente, a metodologia APAC já está presente no Malawi, com aplicação parcial e adaptada à realidade local, demonstrando que os princípios fundamentais do método podem ser ajustados a diferentes contextos culturais, institucionais e penitenciários, sem perder sua essência: a valorização humana, a corresponsabilidade, a disciplina e a participação da comunidade.

A comitiva queniana visitou a APAC Masculina de Itaúna, a APAC Feminina de Belo Horizonte e a APAC de Santa Luzia, onde pôde observar de perto a rotina das unidades, a aplicação dos 12 elementos fundamentais da metodologia, a corresponsabilidade dos recuperandos, a disciplina consciente, os processos de valorização humana, o trabalho, a assistência jurídica, a espiritualidade e a participação da comunidade na execução penal.

Além das visitas às unidades, a delegação participou de uma agenda técnica na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais — SEJUSP-MG. Na ocasião, foi apresentada a forma como ocorre a parceria entre o Governo de Minas Gerais, a FBAC e as APACs, especialmente no que se refere ao acompanhamento institucional, ao controle governamental, à gestão dos custodiados e à fiscalização das unidades que aplicam a metodologia APAC no Estado. O Diretor de Custódias Complementares, Nélio Gonçalves Teles, juntamente com sua equipe, apresentaram como ocorre a parceria com o estado e o controle de custódia. Também esteve presente nessa reunião a Chefe da Seção Política da Delegação da União Europeia no Brasil, Dorota Ostrowska-Cobas.

Outro momento relevante da agenda ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na sede do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo — GMF, no Centro de Belo Horizonte. O encontro teve como pauta principal a adoção do Método APAC no Quênia, país que atualmente possui quase 60 mil pessoas privadas de liberdade em regime fechado e enfrenta índices de reincidência criminal superiores a 80%.

Participaram da agenda os membros da Delegação do Quênia: a Secretária Principal do Departamento de Estado de Serviços Correcionais, Dra. Salome Wairimu Muhia; o Comissário-Geral do Serviço Prisional, Sr. Patrick Mwiti Aranduh; o Secretário/Chefe do Serviço de Liberdade Condicional e Acompanhamento Pós-Penal, Sr. Shadrack Kyengo Kavutai; o Oficial do Departamento de Estado de Serviços Correcionais, Sr. Eliud Okello Opilo; o representante do Programa PLEAD do UNODC, Sr. Michael Nabachenja Lusweti; e a representante da AVSI Foundation Quênia, Sra. Grace Mercy Muthoni Mwangi.

Pela FBAC, estiveram presentes a Diretora-Geral, Tatiana Faria, e a Analista de Relações Internacionais, Gabriela Meyer. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi representado pelo Desembargador José Luiz Faleiros, em nome do presidente do TJMG, Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. Também participaram a Coordenadora-Geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário — PAI-PJ, integrante do GMF, Desembargadora Márcia Maria Milanez; o Coordenador Executivo do GMF nas atividades relacionadas às APACs, Juiz Consuelo Silveira Neto; a Gerente Geral da AVSI Brasil, Deborah Amaral; e a consultora em Direitos Humanos e Cooperação Internacional da AVSI Brasil, Gabriela Consolaro.

Após a agenda no GMF, a delegação seguiu para visita institucional à Defensoria Pública. Ao longo da semana, os representantes quenianos demonstraram entusiasmo com os resultados alcançados pelo modelo APAC em Minas Gerais, sinalizando a possibilidade concreta de adaptação da metodologia à realidade do sistema prisional do Quênia.

Para a FBAC, a missão representa mais do que uma visita técnica. Trata-se de um reconhecimento internacional da consistência, da transparência e da efetividade do Método APAC como alternativa humanizada, disciplinada e corresponsável para a execução penal. A presença de autoridades do governo queniano, de representantes das Nações Unidas e de organizações internacionais reforça o papel do Brasil, de Minas Gerais e das APACs como referência mundial em tecnologia social aplicada à recuperação de pessoas privadas de liberdade.

Com a conclusão da missão, a expectativa é que os diálogos institucionais avancem para a construção de caminhos concretos de cooperação técnica, formação e adaptação do método ao contexto africano. A experiência já iniciada no Malawi e o interesse manifestado pelo Quênia indicam que o Método APAC pode ampliar sua presença na África, contribuindo para transformar realidades prisionais marcadas pela superlotação, pela reincidência e pela necessidade de modelos mais humanos, responsáveis e eficazes de execução penal.

A programação contou com a participação da Gerente Administrativa da FBAC/MA, Rayanna Araújo, e do Promotor de Justiça da Execução Penal de São Luís/MA, Willer Siqueira Mendes. A mediação ficou sob a responsabilidade do Professor de Direito Penal Wenderson Olímpio, que conduziu o debate a partir de reflexões sobre os desafios atuais do sistema prisional e as possibilidades de efetivação da ressocialização no contexto da Lei de Execução Penal.

Durante o encontro, foram abordados temas fundamentais para a compreensão da execução penal humanizada, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pelo sistema carcerário tradicional. Nesse cenário, o Método APAC foi apresentado como uma alternativa concreta, estruturada a partir da valorização humana, da disciplina, da corresponsabilidade e da participação da comunidade no processo de recuperação da pessoa privada de liberdade.

De acordo com Rayanna Araújo, “foi uma oportunidade enriquecedora para debatermos os desafios e as possibilidades da execução penal humanizada, destacando a importância da aplicação da Lei de Execução Penal sob a perspectiva do Método APAC, que tem transformado vidas por meio da valorização humana, disciplina, corresponsabilidade e ressocialização. Tive a satisfação de contar com a parceria do Promotor de Justiça da Vara de Execução Penal, cuja contribuição foi fundamental para aprofundarmos um tema de tamanha relevância para o Direito Penal e para a construção de políticas públicas mais eficazes e humanizadas”, afirmou.

A iniciativa da LADEP promoveu uma discussão indispensável sobre um dos temas mais sensíveis do Direito Penal: a efetividade da ressocialização na execução penal. Mais do que uma abordagem teórica, o encontro buscou aproximar os acadêmicos da realidade prática vivenciada no sistema prisional brasileiro, permitindo uma análise crítica sobre os limites do modelo tradicional e sobre as contribuições que a metodologia APAC pode oferecer à construção de uma execução penal mais eficiente, humana e transformadora.

O evento também destacou a importância de espaços acadêmicos que estimulem o debate qualificado sobre políticas públicas, justiça criminal e dignidade da pessoa humana. Ao abrir a participação para estudantes da instituição e de outras faculdades, a LADEP ampliou a troca de conhecimentos e experiências, fortalecendo a formação de futuros profissionais comprometidos com uma visão mais responsável e humanizada da execução penal.

Com participação gratuita e certificação de cinco horas complementares, a atividade reforçou o compromisso da comunidade acadêmica com temas de impacto direto na sociedade, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, à aplicação da Lei de Execução Penal e à busca por alternativas capazes de promover verdadeira transformação na vida das pessoas privadas de liberdade.

O interesse do governo queniano e das Nações Unidas reside na solidez dos 12 elementos que compõem o Método APAC. Durante a visita técnica à unidade masculina de Itaúna, os delegados puderam observar o funcionamento das oficinas, dos espaços educacionais e, sobretudo, a disciplina consciente dos recuperandos, fundamentada no binômio “disciplina e confiança”.
Para a FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), a visita é uma confirmação da relevância do método, que apresenta resultados expressivos de reintegração social, com uma taxa de reincidência de apenas 13,9%. “A presença de uma comitiva ministerial e da ONU em nossa casa reafirma que a excelência técnica e a transparência são os pilares que sustentam a nossa credibilidade frente ao mundo”, destaca a instituição.
A missão técnica, que se estenderá até o dia 16 de maio, prevê diálogos estratégicos entre a FBAC e as autoridades quenianas para a adaptação da metodologia à realidade local do Quênia. A vinda de autoridades internacionais atravessando continentes para aprender com a experiência de Itaúna reforça o prestígio da cidade e a importância de preservar e fortalecer instituições que são orgulho para a segurança pública brasileira.

Ao final da visita em Itaúna, a delegação seguirá para outras agendas em Belo Horizonte e São João del-Rei, levando consigo a expertise mineira em transformar a execução penal em um processo de efetiva dignidade e responsabilidade.

Em sua palestra no Auditório do Bloco G, a Diretora-Geral da FBAC, Tatiana Faria, detalhou os pilares que tornam o Método APAC uma alternativa sólida e humanizada à execução penal tradicional. Ao explicar a dinâmica das unidades, a diretora enfatizou a ausência de vigilância armada e o papel central do recuperando em sua própria transformação:

“Nós vamos explicar na nossa palestra sobre como funciona isso… não existe policial penal, não existe vigilância armada. Então, esse é um grande diferencial do modelo. A disciplina é construída com confiança, com consciência coletiva… a disciplina da unidade. E o preso é o centro, protagonista da política pública, que se responsabiliza pelo seu processo de recuperação e ressocialização”.

A presença da FBAC ocorreu em um momento emblemático: a celebração dos 31 anos do Projeto Reformatório Penal, iniciativa do curso de Direito da Unit que atua na assistência jurídica e garantia de direitos da população carcerária em Sergipe. A importância do tema foi ratificada com a entrega do 2º Prêmio Professor Almir Santana de Extensão Universitária, onde o projeto “Reformatório Penal: acesso à justiça, garantias dos direitos humanos e atuação na execução penal da população carcerária do Estado de Sergipe” foi o grande vencedor na modalidade short paper.

Para o professor Ronaldo Linhares, pró-reitor de Graduação e Extensão da Unit, o evento materializa a proposta de envolvimento e participação coletiva. A integração de especialistas como Tatiana Faria permite que a academia ouça a sociedade e proponha soluções que não apenas resolvam problemas pontuais, mas proporcionem uma transformação real.

A 20ª Semex encerra suas atividades consolidando a ideia de que a educação e a extensão universitária são pontes fundamentais para a dignidade humana. A participação da FBAC reafirma o compromisso de instituições acadêmicas e sociais em construir um futuro onde a ressocialização seja o pilar central da justiça.

O evento registrou formalmente o encerramento do ciclo de Márcio Fernandes Oliveira, cuja liderança no biênio 2024-2026 foi essencial para o amadurecimento metodológico e estrutural da unidade, conforme demonstrado em um vídeo institucional de retrospectiva exibido aos presentes. Com a conclusão deste período, procedeu-se à posse da nova diretoria para a complementação do mandato até março de 2027, tendo Josyanne Figueredo como Presidente Sucessora e Adauto Pinheiro como Diretor de Metodologia.

Filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a APAC Guanhães reafirmou, por meio deste comunicado, seu compromisso com a excelência técnica e a disciplina do Método APAC, assegurando que o foco na valorização humana permaneça como o pilar central da nova administração. A transição harmoniosa celebra o legado de transformação social deixado pela gestão anterior e renova a esperança contida no lema da instituição, que acredita que onde houver um recuperando, sempre haverá uma oportunidade de recomeço.